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Fernando Luiz
Fernando Luiz
29/06/2023
SAÚDE E SANEAMENTO
PL que institui Programa da Pessoa com Câncer obteve parecer favorável
A instituição do Programa Municipal da Pessoa com Câncer, que tem o objetivo de proteger os direitos dos portadores da doença, além de efetivar políticas públicas de prevenção e combate à mesma, com base na Lei Federal 14.238/2021, teve parecer favorável aprovado pela Comissão de Saúde e Saneamento nessa quinta-feira (29/6). A Comissão também aprovou pedido de informação endereçado à Procuradoria Geral do...
LEI SANCIONADA
Já está em vigor lei que fortalece disque-denúncia de maus-tratos aos animais
Dados do Instituto PET Brasil mostram que em 2022, o país tinha 184.960 animais abandonados ou resgatados por maus tratos, sob a tutela das ONGs e grupos de proteção. Dos mais de 184 mil animais tutelados, 177.562 (96%) são cães e 7.398 (4%) são gatos. A preocupação com o número de abandonos, que se elevou após a pandemia, tem despertado preocupação e, em BH, a Lei 11.532/2023, publicada nesta quinta-feira (...
22/06/2023
NOVA LEI
Seguranças devem usar crachá de identificação em eventos, bares e restaurantes
Foi publicado no Diário Oficial do Município (DOM) do dia 17 de junho e entrou em vigor na mesma data a Lei 11.521/2023, que obriga o uso de crachá de identificação por seguranças que prestem serviços em casas noturnas, bares, restaurantes e em outros locais que realizem eventos em Belo Horizonte. Originária do PL 1.232/2014, de autoria do vereador Fernando Luiz (PSD), a norma determina que o crachá...
05/06/2023
CONCLUSO NAS COMISSÕES
Novo subsídio para o transporte já pode ser apreciado pelo Plenário em 1º turno
Já pode ir a Plenário, em votação de 1º turno, o projeto de lei que solicita autorização legislativa para a concessão de subsídio da ordem de R$ 446 milhões, a serem destinados aos sistemas de ônibus convencional e suplementar. Proposto pelo Executivo, o Projeto de Lei 538/2023 foi apreciado de forma conjunta pelas Comissões de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços; Administração...
23/05/2023
DIREITOS HUMANOS
PL que dá mais autonomia a deficientes visuais está concluso em 2º turno
Está concluso em 2º turno o PL 1314/2014, de autoria de Fernando Luiz (PSD), que tem o objetivo de garantir mais autonomia aos deficientes visuais por meio da instalação de placas informativas em braile nos principais cruzamentos do município. Parecer favorável a três emendas apresentadas ao projeto foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor...
22/05/2023
NOVA LEI
Cartazes sobre direito à assistência religiosa deverão ser fixados em hospitais
Em Belo Horizonte, estabelecimentos de saúde como hospitais e clínicas das redes pública e privada estão obrigados a afixar, em suas recepções e demais dependências, cartazes ou placas informativas sobre a liberdade de assistência religiosa aos pacientes a qualquer momento que desejarem. Resultante de projeto apresentado pelo vereador Fernando Luiz (PSD) e aprovado pelo Plenário no último mês de...
17/05/2023
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Em debate, ações para enfrentar a violência contra os ciclistas no trânsito
Estudo feito pela Associação Brasileira de Medicina do Tráfego (Abramet) apontou um aumento de 30% no registro de acidentes que exigem atendimento médico envolvendo ciclistas traumatizados nos primeiros cinco meses de 2021, se comparado ao mesmo período de 2020 no país. Com o intuito de debater os frequentes acidentes de trânsito que têm também vitimado ciclistas em todas as regiões de BH, a...
10/05/2023
ELEIÇÃO CONSELHO TUTELAR
Conselheiros sugerem consulta à base de dados do SUS para comprovar residência
A exigência de comprovante de residência do eleitor em seu próprio nome para participar da eleição do Conselho Tutelar, incluída no 10º processo seletivo, foi questionada por candidatos e entidades representativas dos conselheiros nesta quarta (10/5), em audiência da Comissão de Administração Pública da Câmara Municipal. A nova regra, segundo eles, impede que pessoas aptas a votar que não possuam esse...
ORÇAMENTO E FINANÇAS
Implementação do piso da enfermagem será discutida, no dia 24, em audiência
A implementação do piso salarial nacional da enfermagem em Belo Horizonte será discutida no dia 24 de maio na Comissão de Orçamento e Finanças Públicas. A decisão foi tomada pelos membros do colegiado nesta quarta-feira (10/5), quando os vereadores também analisaram a criação de um disque-denúncias de maus-tratos aos animais. Também integraram a pauta da comissão emendas relativas a projeto que trata da...
08/05/2023
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Possíveis irregularidades na eleição de conselheiros tutelares serão discutidas
A exigência de apresentar comprovante de residência no nome do eleitor para participar da votação para conselheiro tutelar - uma das inovações apresentadas pelo processo seletivo 002/2022 - pode configurar uma irregularidade, segundo denúncia do Fórum Mineiro de Conselheiros e Ex-conselheiros Tutelares. O tema será debatido, a pedido de Fernando Luiz (PSD), em audiência pública da Comissão de...
26/04/2023
EXTRAORDINÁRIA
Plenário se reúne na sexta (28/4) para apreciar redução da outorga onerosa
O Projeto de Lei 508/2023, que altera instrumentos de política urbana previstos no Plano Diretor e reduz o custo da Outorga Onerosa do Direito de Construir (OOCD), que é a contrapartida financeira paga pelos empreendedores para erguer edificações maiores do que o permitido pelo coeficiente básico de aproveitamento dos terrenos, pode ser aprovado de forma definitiva nesta sexta-feira (28/4). O presidente da...
17/04/2023
MOBILIDADE URBANA
Acidentes com ciclistas e motociclistas são tema de pedidos de informação e audiência
Acidentes envolvendo motociclistas e ciclistas em BH foram a principal pauta de discussão em reunião extraordinária da Comissão de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços, ocorrida nesta segunda-feira (17/4). Entre os temas tratados nos quase 60 requerimentos apreciados, os vereadores aprovaram pedidos de informação à Empresa de Transporte e Trânsito de BH (BHTrans), ao Serviço de Atendimento Móvel...
13/04/2023
NOVAS LEIS
Concessionária terá prazo de 24h para restaurar calçada danificada
O Diário Oficial do Município (DOM) da última terça-feira (11/4) trouxe duas alterações no Código de Posturas: a Lei 11.477 e a Lei 11.479. Sancionada na íntegra, a primeira trata do prazo para restauração de calçadas que tenham sido danificadas por conta de serviços ou reparos nas redes de concessionárias do município. Já a segunda, vetada parcialmente, regulamenta o trabalho dos...
05/04/2023
LEI EM VIGOR
Norma de iniciativa parlamentar autoriza implantação de “boca de lobo inteligente”
Foi publicada na última terça-feira (4/4) no Diário Oficial do Município (DOM) e já está em vigor a Lei 11.473/2023, originária de projeto de lei da Câmara Municipal. A norma autoriza a implantação de “boca de lobo inteligente” (composta de caixa coletora instalada no interior dos bueiros) nos logradouros de Belo Horizonte, como forma de prevenir e minimizar os problemas causados pelas chuvas. Pela lei,...
EDUCAÇÃO
Avança projeto que institui o Sistema Integrado sobre Violência na escolas
O Projeto de Lei 148/2017, que tramita em 2º turno e institui o Sistema Integrado sobre Violência na escolas da rede municipal de ensino, recebeu parecer pela aprovação da Emenda 1 em reunião da Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo nesta quarta-feira (5/4). Assinada por Jorge Santos (Republicanos), a proposta do Sistema Integrado prevê identificação das escolas onde...
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