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06/06/2023
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PL quer que pais sejam notificados sobre atividades extracurriculares dos filhos
Projeto que obriga estabelecimentos de ensino público ou privado a notificarem expressamente pais ou responsáveis por alunos menores de idade acerca da realização de eventos extracurriculares, dentro ou fora do estabelecimento de ensino, tramita em 2º turno na Câmara e, nesta terça-feira (6/6), a Comissão de Legislação e Justiça aprovou parecer favorável a dois substitutivos apresentados ao texto original....
29/03/2023
CARNAVAL EM BH
Em audiência, Belotur afirma que já iniciou prospecção de patrocínios para 2024
A Comissão de Orçamento e Finanças recebeu, nesta quarta (29/3), representantes da sociedade civil e das administrações estadual e municipal para fazer um balanço do Carnaval de 2023 em Belo Horizonte. Gestores da área da Cultura, Belotur, Polícia Militar, Guarda Municipal, entre outros órgãos, apresentaram algumas das realizações implicadas no planejamento e execução da festa, que colocou mais de 5 milhões...
16/03/2023
LEI EM VIGOR
Norma cria sistema único de execução orçamentária, administração e controle
Foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) desta quinta-feira (16/3) e já está em vigor a Lei 11.456, que dispõe sobre o sistema único e integrado de execução orçamentária, administração financeira e controle no âmbito da administração pública municipal, previsto pela Lei Complementar Federal 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. A lei...
03/02/2023
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Wilsinho da Tabu e Rubão estarão à frente dos trabalhos em 2023
A Comissão de Administração Pública escolheu, nesta sexta-feira (3/2), o presidente e o vice-presidente que estarão à frente do colegiado no biênio 2023/2024. Para otimizar os trabalhos, ficou definida uma alternância na titularidade dos cargos que serão ocupados por Wilsinho da Tabu (PP) e Rubão (PP), no primeiro ano, e Iza Lourença (Psol) e Wagner Ferreira (PDT), no segundo. Os...
28/10/2021
USO DA MÁQUINA PÚBLICA
Primeira reunião da nova CPI será nesta sexta (29/10), às 13h
A primeira reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito que vai apurar denúncias de utilização indevida da máquina pública para provimento de cargos no Executivo, visando à obtenção de vantagens pessoais e políticas, será realizada às 13h desta sexta-feira (29/10), no Plenário Camil Caram. Além de eleger o presidente e o relator da CPI, os parlamentares deverão definir dia, horário e plenário onde serão...
15/09/2021
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Comissão vai ao Barreiro para ouvir população sobre acesso a serviços públicos
Fazer um diagnóstico dos instrumentos de participação popular e avaliar a prestação de serviços públicos em geral. Essa é a proposta de seis requerimentos de visitas técnicas aprovados pela Comissão de Administração Pública, nesta quarta-feira (15/9). A pedido da vereadora Iza Lourença (Psol), a comissão vai às Ocupações Irmã Doroty e Camilo Torres e ao Conjunto Esperança no dia 18 de setembro, e...
21/07/2021
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Dossiê com dados estatísticos de violência contra mulher avança nas comissões
Com parecer favorável da Comissão de Administração Pública, avança na Casa o Projeto de Lei 88/2021, que propõe criar um banco de dados para subsidiar as políticas públicas de combate à violência contra a mulher. O tema esteve em análise nesta quarta-feira (21/7), quando também foram debatidos o PL 114/2021 - que prevê mais transparência da PBH em situações de calamidade pública, como a pandemia de covid-19...
26/04/2019
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Instalação de juntas de solução de conflitos na administração pública será analisada
A Comissão de Administração Pública fará audiência na próxima segunda-feira (29/4), às 15h30, no Plenário JK, para debater o Projeto de lei nº 388/17, de autoria do vereador Irlan Melo (PR), que solicitou a reunião. O PL em questão autoriza a instalação de Juntas de Solução de Conflitos ("Dispute Boards") em contratos da Administração Direta e Indireta do Município. Essas juntas são comitês compostos por...
06/12/2018
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Mudanças na estrutura administrativa da PBH recebem parecer favorável
O Projeto de Lei 669/18, que dispõe sobre a estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo e dá outras providências, recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Justiça nesta quinta-feira (6/12). O projeto, que tramita em 1º turno, trata, entre outros temas, do Fundo Municipal sobre Drogas e das competências da Secretaria Municipal de Segurança e Prevenção. Na mesma reunião, foi...
30/10/2018
NOVA LEI
Cidadão já pode utilizar precatórios para aquisição de áreas lindeiras
É comum na esfera pública que ocorra a sobra de pequenas faixas de terra, que se tornam sem uso para o Município, após a realização de obras públicas ou desapropriações imobiliárias. Conforme legislação em vigor, já é permitido aos proprietários dos imóveis lindeiros adquirir esses terrenos públicos ociosos e incorporá-los aos seus lotes. Nesse contexto, buscando facilitar a aquisição desses terrenos e,...
18/05/2018
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Vereadores querem esclarecimentos sobre PL que autoriza contratos temporários
Sob o argumento da necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Prefeitura e suas fundações e autarquias ficariam autorizados a efetuar livre contratação de pessoal, por prazos de até dois anos, prorrogáveis por outros dois. Em resumo, a prática poderia substituir a realização de concursos públicos para determinados cargos e funções, permitindo a manutenção dos funcionários durante...
18/07/2017
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Substituição gradativa da tração animal será tema de novo debate na Casa
Uma nova audiência pública, aprovada na reunião de terça-feira (18/7) na Comissão de Administração Pública, vai reunir carroceiros, poder público e defensores de animais para debater o PL 142/17, que propõe a substituição gradual dos cavalos por veículos motorizados. Debate sobre a insegurança nas unidades de saúde e a possível volta dos porteiros também foi aprovado pelos integrantes, além de três pedidos...
11/07/2017
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PBH pode estudar veículo motorizado para substituir carroças
Proposição que autoriza o Poder Executivo a elaborar estudos e parcerias para substituir veículos de tração humana e animal por modelo de tração motorizada recebeu parecer favorável em 1º turno da Comissão de Administração Pública, nesta terça-feira (11/7). Também avançou projeto de lei que determina a cassação dos alvarás de funcionamento de casas de diversão, hotéis, restaurantes e estabelecimentos...
06/06/2017
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Comissão quer informações sobre manutenção do patrimônio da Pampulha
O encaminhamento de pedido de informações sobre o contrato de manutenção do patrimônio arquitetônico e paisagístico da Pampulha, tombado pela Unesco, foi aprovado nesta terça (6/6) na reunião ordinária da Comissão de Administração Pública. Outro requerimento solicita informação sobre concurso da PBH. Audiências públicas sobre a divisão da PBH Ativos em duas empresas e a dotação orçamentária do município para...
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