O projeto de resolução (PR) é usado para regular matérias de competência exclusiva da Câmara Municipal, e as de caráter político, processual, legislativo ou administrativo. Quando aprovados pelos parlamentares e promulgados pela Mesa Diretora, têm a mesma força de uma lei comum. As regras e prazos de tramitação dos PRs podem variar de acordo com o assunto ou finalidade.
Exemplos de temas tratados por projetos de resolução:
- regras para concessão de homenagens pela Câmara Municipal;
- financiamento dos mandatos dos vereadores;
- criação, extinção e remuneração de cargos do Legislativo;
- aprovação ou rejeição das contas do Município;
- alteração do Regimento Interno;
- sustação de ato normativo do Executivo.