Projeto da Mesa Diretora propõe alterações no Regimento Interno

Foi protocolado nesta quarta-feira (13/11) na Câmara Municipal o Projeto de Resolução de autoria da Mesa Diretora que propõe alterações no conjunto de normas que regem os trabalhos dos parlamentares. Segundo o presidente Léo Burguês de Castro (PTdoB), as medidas propostas têm o objetivo de democratizar as tomadas de decisão e promover maior transparência e celeridade na tramitação de proposições.  Um dos autores do projeto, o secretário-geral Leonardo Mattos (PV), destacou o fomento e a valorização do debate nas comissões e no plenário, aprimorando o modo de fazer política na Casa.

De acordo com Leonardo Mattos, a revisão do Regimento é uma antiga demanda do Legislativo Municipal, que vem sendo discutida há várias legislaturas sem obter consenso entre os parlamentares. Segundo o secretário-geral, um dos defensores e articuladores das alterações propostas, embora não contemple ainda todas as adequações necessárias a medida vem sendo bem recebida pelos membros da Casa, que perceberam a defasagem das normas e a necessidade de adequá-las às novas demandas da sociedade e da própria instituição.

As alterações, de acordo com Mattos, têm a finalidade de promover e valorizar o debate como forma de atuação política, substituindo as tradicionais “manobras” regimentais para atrasar ou mesmo obstruir a tramitação e a aprovação de projetos, além de aprimorar e fortalecer o trabalho das comissões permanentes.

Entre outras medidas, o Projeto de Resolução 840/13 amplia a composição das comissões, permitindo a participação de membros da Mesa; altera regras referentes à apresentação, arquivamento e apreciação de proposições, garantindo a devida discussão antes de sua votação e evitando o desperdício de recursos despendidos pelo parlamentar e pela Casa em sua elaboração e tramitação; e propõe novos critérios de inscrição de oradores na tribuna do plenário, aumentando o rodízio e a contemporaneidade dos pronunciamentos.

Democratização

Léo Burguês de Castro lembrou ainda a agilização do encaminhamento de indicações e moções, que compõem a segunda parte da Ordem do Dia nas reuniões plenárias e frequentemente não são apreciadas em tempo hábil, podendo gerar a intempestividade das proposições. Cada vereador poderá apresentar no máximo dez dessas proposições a cada mês, que serão distribuídas a todos os parlamentares. Caso não recebam pedido de impugnação no prazo de cinco dias, serão encaminhadas sem necessidade de apreciação em plenário.  

Para o presidente do Legislativo Municipal, além de maior celeridade na tramitação dos projetos, as mudanças promovem maior transparência e democratização dos procedimentos da Casa, ao transferir da presidência para as comissões e o plenário algumas das tomadas de decisão que hoje determinam importantes aspectos do processo legislativo, como a ampliação de prazos para emissão de pareceres pelos relatores e a fusão de projetos semelhantes.

Tramitação

As alterações no Regimento Interno foram apresentadas na forma de Projeto de Resolução (PR), que pode ser de iniciativa da Mesa Diretora ou de um terço dos membros da Câmara e visa à regulamentação de questões internas de caráter político, processual, legislativo ou administrativo da Casa. Após a distribuição de avulsos para os parlamentares, o PR tem cinco dias úteis para receber eventuais emendas; ao final desse prazo, texto e emendas são apreciados em turno único pelo plenário. Em caso de aprovação, com pelo menos 21 votos favoráveis, a Resolução é promulgada pelo presidente da Casa.

Superintendência de Comunicação Institucional