ECA completa 21 anos em defesa de menores de 18 anos
Proteção integral. É este o objetivo do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que completa 21 anos nessa quarta, 13 de julho de 2011. Desde 1990, o Brasil tem mudado sua relação com os jovens, mas ainda há muito a conquistar. Só na Câmara Municipal de Belo Horizonte tramitam mais de 20 projetos relacionados a crianças e adolescentes, abordando desde políticas de assistência psicopedagógica à criação de redes de atendimento ao dependente químico.
“A lei é muito boa, mas cabe a nós, parlamentares, melhorar os instrumentos que garantem direitos, para que possamos avançar”, explica a vereadora Maria Lúcia Scarpelli (PCdoB), presidente da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor.
Scarpelli acredita que o papel do Legislativo Municipal na questão da infância e adolescência é discutir os problemas locais, propondo mudanças por meio de projetos de lei e levando para outras instâncias quando não for possível atuar em nível municipal.
O Estatuto, que conta com 267 artigos, impôs ao Estado e à sociedade diversas obrigações e deveres que resultam em grande proteção social para crianças e adolescentes. Em seus 21 anos, já é possível avaliar alguns dados, que apontam melhora na vida dos quase 60 milhões de brasileiros menores de 18 anos. Houve redução de 50% no trabalho infantil, diminuição de 30% na gravidez na adolescência e diminuição de 50% na mortalidade infantil.
PROJETO DE LEI - 1490 / 2011
EMENTA: Dispõe sobre o desenvolvimento de Programas Educacionais, Esportivos, Recreativos e de lazer, durante o período de férias escolares nas Escolas públicas Municipais de Belo Horizonte.
PROJETO DE LEI - 1486 / 2011
AUTORIA: Vereador(a): Joel Moreira Filho
EMENTA: Dispõe sobre a instalação de placas educativas destinadas a coibir a prática de dar esmolas a crianças e adolescentes, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI - 1433 / 2011
AUTORIA: Vereador(a): Leonardo Mattos
EMENTA: Determina a cassação dos alvarás de funcionamento de casas de diversões, boates, casas de shows, hotéis, motéis, pensões, bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres que permitirem a prática ou fizerem apologia, incentivo, mediação ou favorecimento à prostituição infantil ou à pedofilia no Município de Belo Horizonte.
PROJETO DE LEI - 1170 / 2010
AUTORIA: Vereador(a): Gunda
EMENTA: Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Prevenção da Obesidade em Crianças e Adolescentes e dá outras providências.
PROJETO DE LEI - 1085 / 2010
AUTORIA: Vereador(a): João Oscar
EMENTA: Proíbe o uso e a comercialização de pulseiras coloridas no município de Belo Horizonte e dá outras providências.
PROJETO DE LEI - 943 / 2010
AUTORIA: Vereador(a): Luís Tibé
EMENTA: Institui o "Programa Escola Segura" nas escolas públicas e privadas do município de Belo Horizonte.
PROJETO DE LEI - 810 / 2009
AUTORIA: Vereador(a): Gunda
EMENTA: Dispõe sobre a restrição da exposição de anúncios que utilizem imagens de cunho pornográfico nas áreas externas e internas de cinemas, teatros, casas de espetáculos, locadoras e demais estabelecimentos congêneres e, dá outras providências.
Superintendência de Comunicação Institucional
Versão para impressão
PDF version