Projetos relacionados com a promoção de direitos para pessoas com deficiência

Projeto de Lei - 1289 / 2010
AUTORIA: Vereador Ronaldo Gontijo
EMENTA: Dispõe sobre a criação do Centro de Apoio à Inclusão dos Alunos com Deficiência e/ou Dificuldade de Aprendizagem em cada uma das Secretarias Municipais de Administração Regional.

Projeto de Lei - 1176 / 2010
AUTORIA: Vereadora Elaine Matozinhos
EMENTA: Isenta de pagamento do estacionamento regulamentado de zona azul (faixa azul) as pessoas com idade igual ou superior a sessenta (60) anos e deficientes físicos e dá outras providências.

Projeto de Lei - 1167 / 2010
AUTORIA: Vereador: Adriano Ventura
EMENTA: Institui o Estatuto do Pedestre.
 
Projeto de Lei - 1163 / 2010
AUTORIA: Vereador: Luís Tibé
EMENTA: Dispõe sobre a efetivação do direito das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida ao esporte e ao lazer nas instalações que menciona.

Projeto de Lei - 1161 / 2010
AUTORIA: Vereador Luís Tibé
EMENTA: Dispõe sobre a concessão de estágio pela administração pública municipal.

Projeto de Lei - 1134 / 2010
AUTORIA: Vereador Luís Tibé
EMENTA: Dispõe sobre a autorização da parada dos ônibus urbanos fora dos pontos de embarque e desembarque dos passageiros, quando esta for solicitada por pessoa com deficiência.

Projeto de Lei - 1090 / 2010
AUTORIA: Vereador Luís Tibé
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de manter sanitários públicos nos supermercados com área de vendas igual/superior a 1.000m²(mil) metros quadrados.

Projeto de Lei - 1087 / 2010
AUTORIA: Vereador Sérgio Fernando
EMENTA: Altera a Lei n° 6.978/95, que dispõe sobre construção e funcionamento de posto de abastecimento de combustíveis e lubrificantes.

Projeto de Lei - 1052 / 2010
AUTORIA: Vereador Ronaldo Gontijo
EMENTA: Cria o Programa de Promoção da Aprendizagem - PROAP.

Projeto de Lei - 1036 / 2010
AUTORIA: Vereadores Luzia Ferreira e Leonardo Mattos
EMENTA: Institui o Censo Inclusão para a identificação do perfil socioeconômico das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.

Projeto de Lei - 989 / 2010
AUTORIA: Vereador Leonardo Mattos
EMENTA: Altera a Lei nº 7.169, de 30 de agosto de 1996, que Institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte vinculados à administração direta, (VETADO) e dá outras providências.

Projeto de Lei - 969 / 2010
AUTORIA: Vereador João Oscar
EMENTA: Torna obrigatória a instalação de equipamentos de acessibilidade no sistema de transporte público coletivo de passageiros do Município.

Projeto de Lei - 953 / 2010
AUTORIA: Vereador(a): Luís Tibé
EMENTA: Dispõe sobre a reserva de espaço com colocação de assentos para idosos, obesos, gestantes, e portadores de deficiência nos magazines, lojas de departamentos, supermercados, hipermercados, estabelecimentos bancários, farmácias e drogarias no âmbito do município de Belo Horizonte e dá outras providências.

Projeto de Lei - 950 / 2010
AUTORIA: Vereador Luís Tibé
EMENTA: Torna obrigatório no âmbito do Município de Belo Horizonte a adaptação de computadores em Lan Houses, Cyber Cafés, para utilização por pessoas portadoras de necessidades visuais e dá outras providências.

Projeto de Lei - 784 / 2009
AUTORIA: Vereador Pablo César - Pablito
EMENTA: Dispõe sobre a instituição do Certificado-Inclusão BH e do Selo-Inclusão BH, e dá outras providências.

Projeto de Lei - 768 / 2009
AUTORIA: Vereador Pablo César - Pablito
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de placas informativas em Braille nos pontos de ônibus, contendo o número dos mesmos.

Projeto de Lei - 762 / 2009
AUTORIA: Vereador Fred Costa
EMENTA: Dispõe sobre gratuidade de transporte público para acompanhante de pessoas com necessidades especiais, casa-escola, e dá outras providências.

Projeto de Lei - 761 / 2009
AUTORIA: Vereador Divino Pereira
EMENTA: Dispõe sobre assistência especial à parturiente cujo filho recém-nascido seja pessoa com deficiência.

Projeto de Lei - 725 / 2009
AUTORIA: Vereador Gunda
EMENTA: Obriga a adaptação, para uso por cadeirantes, das caixas registradoras de supermercados reservadas.

Projeto de Lei - 708 / 2009
AUTORIA: Vereador Gunda
EMENTA: Torna obrigatória a instalação de lavabos, em todos os restaurantes, no Município de Belo Horizonte.

Projeto de Lei - 683 / 2009
AUTORIA: Vereador Luís Tibé
EMENTA: Dispõe sobre a instalação de banheiros públicos nas estações de metrô de Belo Horizonte.

Projeto de Lei - 666 / 2009
AUTORIA: Vereador Edinho Ribeiro
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de farmácias e drogarias manterem a disposição do público, para consulta, lista de medicamentos genéricos em caracteres braille, no âmbito do Município de Belo Horizonte.

Projeto de Lei - 658 / 2009
AUTORIA: Vereador João Vitor Xavier
EMENTA: Proíbe a cobrança por uso de instalações sanitárias de uso público.

Projeto de Lei - 654 / 2009
AUTORIA: Vereador Sérgio Fernando
EMENTA: Dispõe sobre a instalação de placas em Braile no interior de táxis contendo o número dos mesmos, para facilitar sua identificação por passageiros com deficiência visual.

Projeto de Lei - 638 / 2009
AUTORIA: Vereador Gunda
EMENTA: Dispõe sobre a distribuição gratuita e obrigatória, pelo poder público Municipal, de fraldas descartáveis, compressas gazes estéreis e sondas uretrais estéreis e descartáveis "sondas urinárias", e dá outras providências.

Projeto de Lei - 540 / 2009
AUTORIA: Vereador Leonardo Mattos
EMENTA: Obriga as empresas locadoras de veículo a adaptarem 2% (dois pontos percentuais) de sua frota para atender as pessoas com deficiência.

Projeto de Lei - 532 / 2009
AUTORIA: Vereador Arnaldo Godoy
EMENTA: Dispõe sobre o transporte de passageiros por táxi a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, e dá outras providências.

Projeto de Lei - 482 / 2009
AUTORIA: Vereador Leonardo Mattos
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedos adaptados em praças, parques, escolas e creches municipais, bem como locais de diversão em geral, aberto ao público.

Projeto de Lei - 481 / 2009
AUTORIA: Vereador Cabo Júlio
EMENTA: Dispõe sobre a concessão de alvará de funcionamento a bancos oficiais e particulares no Município de Belo Horizonte e dá outras providências.

Projeto de Lei - 418 / 2009
AUTORIA: Vereador Léo Burguês
EMENTA: Dispõe sobre a instalação de semáforos sonoros para portadores de deficiência visual.

Projeto de Lei - 408 / 2009
AUTORIA: Comissão de Desenvolv. Econômico, Transporte e Sist. Viário: Preto; Paulinho Motorista; Gêra Ornelas
EMENTA: Altera dispositivos da Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo e do Código de Posturas relacionados a estacionamento de veículos.

Projeto de Lei - 399 / 2009
AUTORIA: Vereador Chambarelle
EMENTA: Acrescenta parágrafo ao art. 159 da Lei nº 7.169/96 que instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte vinculados à Administração Direta e dá outras providências.

Projeto de Lei - 374 / 2009
AUTORIA: Vereador Chambarelle
EMENTA: Institui normas gerais sobre o desporto do município e dá outras providências.

Projeto de Lei - 347 / 2009
AUTORIA: Vereador Anselmo José Domingos
EMENTA: Institui a Política Municipal de Mobilidade Urbana.

Projeto de Lei - 331 / 2009
AUTORIA: Vereador Alberto Rodrigues
EMENTA: Assegura aos portadores de deficiência visual o direito de receber as guias de IPTU confeccionadas em braile.

Projeto de Lei - 300 / 2009
AUTORIA: Vereador Fred Costa
EMENTA: Dispõe sobre as atividades dos estabelecimentos comerciais instalados no Município de Belo Horizonte que ofertam a locação de computadores e máquinas para acesso à Internet, utilização de programas e de jogos eletrônicos, sendo denominados como CAD – Centro de Acesso Digital – e dá outras providências.

Projeto de Lei - 284 / 2009
AUTORIA: Vereador(a): Fred Costa; Anselmo José Domingos
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de tratamento especializado, de educação e assistência específicas a pessoa com autismo e/ou deficiência mental.

Projeto de Lei - 258 / 2009
AUTORIA: Vereadora Maria Lúcia Scarpelli
EMENTA: Torna obrigatória a realização de exame ocular em criança recém nascida para detectar catarata congênita por hospitais da rede pública do Município.

Projeto de Lei - 212 / 2009
AUTORIA: Vereadores Ronaldo Gontijo; Silvinho Rezende
EMENTA: Cria o Código de Saúde do Município de Belo Horizonte e dá outras providências.

Projeto de Lei - 210 / 2009
AUTORIA: Vereador Anselmo José Domingos
EMENTA: Estabelece a Política Municipal de Integração da Pessoa com Deficiência ou com Mobilidade Reduzida e dá outras providências.

Projeto de Lei - 171 / 2009
AUTORIA: Vereador Anselmo José Domingos
EMENTA: Dispõe sobre a criação do programa "Parceria com Faculdades e Universidades" que mantém cursos de reabilitação na área médica para tratamento de pessoas portadoras de necessidades especiais e dá outras providências.

Projeto de Lei - 111 / 2009
AUTORIA: Vereadora Neusinha Santos
EMENTA: Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social no Município de Belo Horizonte - SUAS/BH.

Projeto de Lei - 70 / 2009
AUTORIA: Vereador Carlos Henrique
EMENTA: Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei 84/40, que aprova o Regulamento de Construções da Prefeitura de Belo Horizonte.

Projeto de Lei - 69 / 2009
AUTORIA: Vereador Anselmo José Domingos
EMENTA: Dispõe sobre o direito à gratuidade no transporte público por ônibus urbano às pessoas carentes portadoras de patologias crônicas.

Projeto de Lei - 54 / 2009
AUTORIA: Vereador Preto
EMENTA: Dispõe sobre a construção de garagens abertas ao público.