Plenário

Parlamentares mantêm veto a PL que regula trabalho ambulante para PCD

Veto ao PL que institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica não foi votado e voltará à pauta de sexta

quinta-feira, 8 Julho, 2021 - 19:00
Foto: Abraão Bruck/CMBH

Por 17 votos a favor, 19 contra e 3 abstenções o Plenário da Câmara Municipal manteve na tarde desta quinta-feira (8/7) o veto total do Executivo ao Projeto de Lei 1012/20, que regula aspectos do trabalho ambulante da pessoa com deficiência (PCD) na cidade. Para derrubar o veto eram necessários 21 votos "não". O texto, apresentado por Irlan Melo (PSD), permite a utilização de mobiliário pelo ambulante com deficiência e a possibilidade de um ajudante. Com a manutenção do veto, o projeto será arquivado. Também na pauta da reunião desta quinta, o veto ao Projeto de Lei 792/2019, que desburocratiza o ambiente de negócios em BH, foi retirado de discussão a pedido de Gabriel (sem partido) após acordo entre os vereadores, que ainda vão conversar melhor antes de votar. Como prevê o Regimento Interno, o veto volta à pauta da reunião desta sexta-feira (9/7). No pinga-fogo, parlamentares cobraram da liderança do prefeito retornos da Prefeitura quanto ao encaminhamento de indicações e pedidos de informações feitos pelo Legislativo. A presidente da Casa, Nely Aquino (Pode), foi homenageada pela Comissão de Mulheres com um buquê de flores, pelo momento de desafio vivido no enfrentamento de um câncer de mama. Confira aqui o resultado completo da reunião.

Ajudante e mobiliário

Aprovado em dois turnos pela Câmara Municipal, o PL 1012/20 modifica o parágrafo único do Artigo 153 do Código de Posturas, que trata do trabalho ambulante exercido pela pessoa com deficiência, especificando a utilização de mobiliário adequado conforme definições do Poder Executivo (a lei original proíbe a utilização de qualquer equipamento) e permitindo ajuda humana para fins não comerciais, conforme as necessidades de cada deficiência, o que não é permitido na legislação atual.

Nas razões do veto, o Executivo inseriu parecer da Secretaria Municipal de Política Urbana, que contesta o inciso II do parágrafo único do Artigo 153, em que a expressão “proibido colocar preposto na execução do serviço, salvo a ajuda humana”, acabaria por permitir o exercício de atividade comercial por preposto, dificultando ou até mesmo impedindo a efetiva fiscalização.

Ao encaminhar o voto pela rejeição ao veto, Bella Gonçalves (Psol) lembrou que há anos acompanha a luta das pessoas com deficiência que exercem trabalho ambulante na cidade e citou a dificuldade da Prefeitura em avançar no assunto. “As regras impostas pela PBH violam o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Ajudante é um direito, mobiliário é um direito e trabalho é um direito”, afirmou.

Já Bruno Miranda (PDT), vice-líder de governo, encaminhou o voto pela manutenção do veto do Executivo e destacou que a matéria já vem sendo tratada pelo prefeito juntamente com autor do PL. “Já existe uma conversa adiantada com o autor da proposta para buscarmos uma solução”, garantiu.

Ao ser apreciado, o veto dividiu o Plenário: 17 votos a favor, 19 contra e 3 abstenções. Para a derrubada do veto seriam necessários 21 votos contrários.

Liberdade econômica

Também na pauta para ser apreciado, o veto ao PL 792/19, que institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, acabou sendo retirado de discussão. Ao discutir o PL, Gabriel lembrou que é um dos signatários da proposta e que especialmente neste momento de pós-pandemia o incentivo à atividade econômica é fundamental. Contudo, o vereador identificou que a proposta se inviabiliza no seu artigo 6º, que exige que a PBH estude cada ato administrativo realizado no sentido do seu impacto da economia da cidade. “Tudo é ato administrativo no governo. A nomeação de uma pessoa, a formalização de um contrato. Se tivesse de ter um departamento para estudar ato e o impacto de cada um deles, nós teríamos uma ineficiência e geraria custos para a cidade”, afirmou.

Ainda de acordo com o parlamentar, um amplo acordo entre os parlamentares da oposição, dos independentes e da base tem o objetivo de construir uma segunda proposta. “A gente entende que este projeto de lei pode ter seu veto mantido para que imediatamente seja criada uma comissão ou uma frente para que a gente já protocole outro projeto de liberdade econômica com o mesmo contexto”, afirmou o vereador, que disse se tratar de uma postura grandiosa do parlamento, já que haveria votos para a manutenção ao veto.

Retornos da PBH

No pinga-fogo, a presidente Nely Aquino utilizou o microfone para cobrar da liderança do prefeito na Casa um retorno das indicações feitas pelo parlamento. Segundo Nely, foi encaminhada por ela, em maio deste ano, uma indicação para o afastamento das trabalhadoras grávidas dos seus postos presenciais, mas até hoje não obteve retorno algum do Executivo, sendo a matéria agora objeto de disputa judicial. “Fui procurada por funcionárias do Odilon Behrens. Encaminhei a indicação e não obtive retorno da PBH. Hoje na imprensa a Justiça mandou a PBH afastar as grávidas. Por que judicializar uma questão que é prevista em lei federal?”, questionou a parlamentar, pedindo um pouco mais de atenção do Executivo ao que é demandado pela Câmara.

Também José Ferreira (PP) manifestou descontentamento com a ausência e retornos quando o assunto são as demandas do parlamento enviadas ao Executivo e queixou-se de que nem mesmo em audiência pública pedida por vereador base, consegue-se a presença de responsáveis pela pasta. “A PBH não responde indicações e nem requerimentos de CPI. Não responde a comunidade do Mariano de Abreu. Na audiência pública pedida por vereador da base, não houve sequer a presença do secretário de Saúde. Espero que esta relação da PBH com a Câmara melhore”, declarou.

Flávia Borja (Avante) entregou, em nome da Comissão de Mulheres, à presidente Nely um buquê de flores em solidariedade ao momento vivido pela parlamentar. “Escolhemos um buquê de flores raras. Nele tem uma que se chama rosa de saron, que é uma espécie muito resistente encontrada na Palestina, e é assim que a gente te enxerga”, disse. Ao agradecer a homenagem, Nely falou sobre a felicidade de ter aberto o assunto não apenas para a sua família, mas também para amigos e pessoas com as quais convive e contou da alegria de como foi acolhida. “Estou enfrentando este momento com muita resiliencia e fé. Ao mesmo tempo estou muito feliz de ter falado sobre o câncer de mama porque estou ouvindo tantos relatos de pessoas que estavam envergonhadas, e me ouvindo tiveram coragem de se colocar. Porque mais que o câncer, mata a depressão”, finalizou.

Assista ao vídeo com a íntegra da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional

56ª Reunião Ordinária - Plenário