LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

PL que altera regras para trabalho de pessoas com deficiência segue tramitação em 1º turno

Objetivo é atualizar Código de Posturas e corrigir aspectos que restringem de forma excessiva a atividade destes trabalhadores

terça-feira, 1 Setembro, 2020 - 13:45

A Comissão de Legislação e Justiça aprovou, nesta terça-feira (1º/9), em reunião ordinária parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade do Projeto de Lei 1012/20, que altera o parágrafo único do artigo 153-A da Lei 8616/03, que contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte. A alteração tem como objetivo aproximar a lei, feita há 17 anos, à realidade vivenciada por pessoas com deficiência nos dias atuais. Segundo justificativa do PL, “atualmente o artigo 153-A do referido código se mostra restritivo e pouco próximo da realidade da pessoa com deficiência”, além de possuir incongruências como a proibição do uso de “equipamentos que muitas vezes são essenciais à sua locomoção ou à própria realização das atividades que elas desenvolvem” e a exigência ao licenciado de exercer “de forma personalíssima a atividade”. Ainda segundo a justificativa, o novo texto “corrige essas faltas legais de forma a possibilitar que as pessoas com deficiência possam ser assistidas por alguém no momento da prestação de serviço, que não a ajudará na atividade econômica, mas na realização de suas necessidades diárias”.

Para o relator do projeto na Comissão, a proposição, em consonância com a Convenção sobre os Direitos de Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, “reconhece o direito das pessoas com deficiência ao trabalho, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas”, além de ser “de interesse do Município de Belo Horizonte e de competência e iniciativa do vereador proponente”. O texto, que tramita em 1º turno, segue agora para a Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor.

Turno Único

Também foram aprovados pareceres pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade dos projetos de lei 1101/20 e 1003/20 que dão nome de Travessa Jornalista Artur Almeida a Travessa 1620, no Bairro Conjunto Jatobá , e de Rua José Ângelo Custodio à Rua L, no Bairro Jatobá IV, respectivamente. Ambos os textos tramitam em turno único e não precisam de apreciação em Plenário.

Os vereadores também aprovaram proposta de redação final ao PL 995/20, que dá o nome de Reginaldo Ferreira Goulart à Quadra da Creche do Menor Localizada no Beco do Coqueiro, 35 no Bairro Vila Monte São José.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional

23ª Reunião Ordinária - Comissão de Legislação e Justiça