ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

PBH quer abrir créditos adicionais de R$ 1 milhão e comissão concorda

PL que traz tal autorização recebeu parecer favorável da Comissão de Administração e segue para a Comissão de Orçamento e Finanças

terça-feira, 25 Agosto, 2020 - 18:15
Foto: Abraão Bruck/CMBH

O projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais no valor de R$ 1 milhão ao orçamento vigente e atribui a competência de gerir o Fundo de Desenvolvimento Urbano das Centralidades à Secretaria Municipal de Política Urbana recebeu parecer favorável da Comissão de Administração Pública, nesta terça-feira (25/8). A proposição, que tramita em 1º turno, segue para análise da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas.

O montante dos créditos adicionais especiais previstos no Projeto de Lei 1010/20 constitui projeção de arrecadação pelo uso do instrumento de outorga onerosa do direito de construir, ao longo do ano de 2020, nas áreas de centralidades ou áreas de grandes equipamentos. A Prefeitura explica que o valor de R$ 1 milhão especificado na proposição trata-se de uma projeção e que uma série de fatores macroeconômicos e locais pode vir a influenciar nesse valor, para cima ou para baixo.

De acordo com parecer emitido pela Comissão de Administração Pública, inexiste óbice à sua aprovação no que concerne aos temas afeitos ao Colegiado, em especial, à estrutura organizacional e administrativa do Executivo, incluindo as entidades da administração indireta.

O projeto recebeu pareceres favoráveis das Comissões de Legislação e Justiça, Meio Ambiente e Política Urbana, Administração Pública e seguirá para análise da Comissão de Orçamento e Finanças. Apenas após tramitar por estas quatro comissões, o projeto poderá vir a ser incluído na Ordem do Dia do Plenário, onde estará sujeito ao quórum mínimo de 21 parlamentares em 1º turno.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional

22ª Reunião Ordinária - Comissão de Administração Pública