REUNIÃO PLENÁRIA

PL que altera lei sobre PPP na área da saúde é aprovado em 2º turno

Projeto autoriza Executivo a vincular receitas ou a utilizar fundos especiais para assegurar o cumprimento de suas obrigações em PPP

sexta-feira, 1 Fevereiro, 2019 - 19:30
Foto: Abraão Bruck / CMBH

O Plenário aprovou, em 2º turno, nesta sexta-feira, o PL 636/18, que altera lei que autoriza a contratação de parceiro privado para a prestação de serviços de apoio e infraestrutura à rede de atenção primária à saúde. Com a aprovação do projeto, por votação simbólica, as duas emendas a ele apresentadas ficaram prejudicadas. Na mesma data, tomaram posse os vereadores Coronel Piccinini (PSB), Maninho Felix (PSD), Ramon Bibiano da Casa de Apoio (MDB) e César Gordin (PHS).

O PL 636/18 autoriza o Poder Executivo a determinar a vinculação de receitas municipais ou a utilização de fundos especiais para assegurar o cumprimento de suas obrigações no âmbito de parceria público-privada para a prestação de serviços de apoio e infraestrutura à rede de atenção primária à saúde do Município. De acordo com o Executivo, que é o autor do projeto, a intenção é viabilizar a construção de até 77 centros de saúde e de uma Central de Material Esterilizado e Laboratório, bem como a prestação de serviços a esses equipamentos públicos.

A necessidade de aprovação da proposta dar-se-ia, segundo a Prefeitura, em decorrência da deterioração das condições macroeconômicas e do agravamento da crise fiscal no país, que refletiram na diminuição da arrecadação e da receita do Município. Diante desse cenário, o projeto proporcionaria, de acordo com o Executivo, alternativas para o cumprimento das obrigações pecuniárias determinadas em contrato de concessão administrativa.

O líder de governo, Léo Burguês de Castro (PSL), afirmou que a aprovação da matéria permitirá a redução dos recursos usados como garantia a parcerias público-privadas. Segundo ele, a proposição permitirá que os atuais R$150 milhões usados como garantia em contrato de PPP sejam reduzidos para cerca de R$50 milhões. Ainda de acordo com Burguês de Castro, os parlamentares que votaram favoravelmente ao projeto terão ajudado a criar condições para a PBH construir dezenas de centros de saúde.

O vereador Pedro Patrus (PT) criticou o fato de que tais valores não constam do projeto. De acordo com ele, como a proposição não especifica tais quantias, não há garantias de que a redução do montante garantidor da PPP se dê nos termos citados pelo líder de governo.

As duas emendas apresentadas conjuntamente pelos vereadores Arnaldo Lula Godoy (PT) e Pedro Lula Patrus (PT) ficaram prejudicadas com a aprovação da proposição. Uma das emendas buscava determinar que a vinculação de receitas municipais ou a utilização de fundos especiais para assegurar o cumprimento de obrigações no âmbito de parceria público-privada somente poderia ocorrer após aprovação pelo Conselho Municipal de Saúde. A outra emenda buscava suprimir do texto a possibilidade de que mecanismos destinados a conferir estabilidade e garantia ao pagamento das obrigações relativas à parceria público-privada possam vir a ser criados por instrumento contratual a ser efetuado com instituição financeira depositária e operadora dos recursos vinculados.

Para o vereador Gilson Reis (PCdoB) o projeto significa a possibilidade de que recursos públicos de diversas áreas como educação e moradia venham a ser utilizados para garantir o pagamento de PPP’s a entes privados. Ele lembrou que a empresa Odebrecht, que tem seu nome envolvido em escândalos de corrupção, mantém contratos com a PBH sob o marco das parcerias público-privadas.

Já o vereador Fernando Borja (Avante) afirmou que, em Uberlândia, UPA’s administradas por entidade sem fins lucrativos, por meio de PPP, tiveram seus custos reduzidos em cerca de 40%. Ele defende que a gestão de entidades privadas representaria ganho de eficiência na área da saúde.

Votação simbólica

Requerimento que pleiteava a apreciação do projeto por meio de votação nominal foi rejeitado em Plenário. Vereadores favoráveis à votação nominal criticaram a adoção da votação simbólica. O vereador Mateus Simões (Novo) afirmou que o método de votação simbólica torna obscuro para o cidadão o voto dado por seu representante eleito. Para Gilson Reis, um projeto que envolve milhões de reais não deveria ser apreciado por votação simbólica. Pedro Patrus também defendeu a votação nominal e disse entender que a votação simbólica leva à “falta de transparência” no processo legislativo. Cida Falabela e Bela Gonçalves, ambas do Psol, também criticaram a votação simbólica.

No processo de votação nominal pelo sistema eletrônico, a presidente, ao colocar a proposição em votação, solicita aos vereadores que registrem o seu voto, que fica expresso no painel e passa a constar em documento. Já quando ocorre a votação simbólica, o posicionamento de cada parlamentar em Plenário não consta do documento que traz o resultado da votação. O documento registra apenas se a matéria foi aprovada ou rejeitada, sem apontar como cada vereador votou.

O vereador Léo Burguês de Castro defendeu o processo de votação simbólica, conforme consta no Regimento Interno da Câmara. Ele lembrou que, em votações simbólicas o voto não é secreto e que há a possibilidade de o parlamentar solicitar que seu posicionamento em Plenário fique registrado em ata. Na votação simbólica, a presidente solicita aos vereadores que ocupem os seus respectivos lugares no Plenário e convida a permanecerem sentados os que estiverem a favor da matéria e a se manifestarem aqueles que forem contrários. Os posicionamentos são tomados em reunião aberta, pública e com transmissão em tempo real pela internet.  O voto secreto foi banido da Câmara Municipal há sete anos, em decisão tomada quando Léo Burguês de Castro era presidente do Legislativo da capital.

Tendo sido aprovado em 2º turno, o PL 636/18 será encaminhado para apreciação do prefeito e entrará em vigor na data de sua publicação.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional