ORÇAMENTO E FINANÇAS

PL propõe mecanismo para barrar ligações de telemarketing indesejadas

Proposta recebeu parecer favorável e está pronta para votação em Plenário. Multa para descumprimento de norma é de R$ 5 mil 

quarta-feira, 9 Agosto, 2017 - 18:15
Vereadores em reunião da Comissão de Orçamento e Finanças
Foto: Abraão Bruck/CMBH

Projeto de lei em tramitação na Câmara de BH abra portas para coibir ligações indesejadas de empresas de telemarketing. A proposta prevê a criação de um cadastro municipal com números que ficariam bloqueados para o recebimento de telefonemas do tipo. O texto recebeu parecer pela aprovação 1º turno, na reunião da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas ocorrida nesta quarta-feira (9/8), e já esta pronto para ser votado em Plenário. Na mesma data, o colegiado discutiu ainda políticas de acompanhamento a estudantes com dislexia e transtorno de déficit de atenção na rede pública.

Autor do PL 188/13, que cria barreiras para as ligações indesejadas, o vereador Preto (DEM) explica que o Procon Municipal deverá criar o cadastro com o número dos telefones que não deverão receber as chamadas. A inclusão na lista deverá ser realizada pelos proprietários da linha, que podem ser tanto pessoas físicas quanto jurídicas. Segundo o texto, as empresas de telemarketing, que terão acesso direto ao cadastro no site do Procon, ficam proibidas de efetuar as ligações 30 dias após a inclusão dos telefones na listagem. A multa para o descumprimento da norma é de R$ 5 mil por telefonema.

No entendimento de Preto, a norma é favorável para todos os envolvidos, porque além de garantir o sossego do usuário, permite que as empresas não desperdicem recursos oferecendo produtos e serviços a pessoas que não estejam dispostas a contratá-los.

Distúrbios de aprendizagem

Também em 1º turno, a comissão emitiu parecer pela aprovação ao PL 195/17, de Irlan Melo (PR). O texto determina medidas para identificação, tratamento e acompanhamento de estudantes com dislexia e/ou Transtorno de Déficit de Atenção (TDHA) nas escolas públicas da cidade. Estão previstos no texto, dentre outras ações, a criação de um programa de identificação, com vistas à detecção precoce e o acompanhamento dos estudantes com os distúrbios, além da capacitação de educadores para identificar e lidar, em sala de aula, com estudantes com dislexia e TDHA.

De acordo com o autor da proposta, a qualificada intervenção escolar é necessária para fazer frente às consequências negativas que os distúrbios podem acarretar para o aprendizado e para o desenvolvimento social e pessoal dos estudantes.

Após a apreciação pela comissão, o texto está pronto para votação em Plenário, em 1º turno.

Botão do pânico nas escolas

Também em 1º turno, o colegiado emitiu parecer pela rejeição ao PL 170/17, de autoria do vereador Pedro Bueno (Pode). O texto autoriza o Executivo a disponibilizar aos diretores das escolas municipais dispositivos conhecidos como “botão do pânico”. Ao ser acionado, em situações de perigo de desastre ou risco de violência, o instrumento faz disparar um alarme no Centro de Operações da prefeitura, coordenado pela Guarda Municipal, que deslocará uma viatura para atender a ocorrência em caráter de urgência e emergência.

Ao justificar o parecer pela rejeição da proposta, o relator do texto, vereador Orlei (PTdoB), argumentou que a proposta traz despesas aos cofres públicos sem o devido amparo orçamentário, o que contraria a Lei Orgânica do Município e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Mesmo com o parecer desfavorável, o texto já pode ser incluído na pauta de votação do Plenário.

Conheça aqui o resultado completo da reunião. 

Superintendência de Comunicação Institucional 

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