PL que reduz multas para hotéis inacabados é aprovado em 2º turno

O Plenário aprovou nesta quinta-feira (18/2), em 2º turno, o projeto de lei do Executivo que concede desconto de 50% para pagamento de multa por empreendedores beneficiados pela Lei 9952/10, que não finalizaram a construção de hotéis a tempo de atender à demanda gerada pela Copa do Mundo de 2014. Na reunião, os vereadores aprovaram ainda todos os outros 11 projetos em pauta. Dentre eles, também em 2º turno, foram aprovadas proposta de emenda à Lei Orgânica que altera normas urbanísticas da cidade, além de norma proibindo a canalização de córregos e cursos d’água.

Aprovado na forma do substitutivo-emenda nº 5, apresentado pelo vereador Preto (DEM), líder do governo na Câmara, o PL 1498/15 condiciona a concessão do desconto no pagamento da penalidade prevista em lei ao funcionamento do empreendimento beneficiado como atividade hoteleira pelo prazo mínimo de vinte anos, contados da emissão do Alvará de Localização e Funcionamento da atividade. O texto segue agora para sanção do prefeito Márcio Lacerda.

Publicada em 2010, a Lei 9952/10 estabeleceu a outorga de potencial construtivo adicional para a construção de hotéis que atendessem a certos requisitos, entre eles, a conclusão da obra até 28 de fevereiro de 2014, a tempo de atender à Copa do Mundo. O projeto aprovado nesta quinta abra portas para a diminuição da penalidade a ser paga por quem não conseguiu se adequar à regra.

Ao justificar a proposta, o governo municipal esclarece que as obras paralisadas “representam significativos ônus para o Município, pois impactam negativamente a paisagem urbana, deterioram o entorno e inviabilizam o cumprimento da função social da propriedade”. Ainda de acordo com o Executivo, “a conclusão dos equipamentos representará uma modernização ainda maior do parque hoteleiro da cidade, com efeitos positivos para o turismo de lazer, de negócios, e, por conseguinte, para o desenvolvimento econômico do Município”.

Plano Diretor

Embora o Projeto de Lei que trata da revisão do Plano Diretor da cidade ainda não tenha sido apreciado pelos vereadores, o Plenário aprovou nesta quinta, em 2º turno, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO) 8/2015, que altera trechos referentes à política urbana na Lei Orgânica da Município, viabilizando, do ponto de vista legal, o acolhimento de propostas contidas no PL de revisão do Plano Diretor, oriundas da IV Conferência Municipal de Política Urbana.

Segundo o Executivo, as principais alterações práticas trazidas pela PELO relacionam-se à regulamentação do instrumento urbanístico da transferência do direito de construir, que passaria a ser autorizada ao proprietário de imóvel dotado de interesse para preservação ambiental ou cultural, bem como de imóvel destinado à implantação de programa habitacional ou para a viabilização de projetos urbanos.

Canalização de cursos d’água

Também em 2º turno, o Plenário da Câmara aprovou os PLs 700/13 e 1040/14, de autoria dos vereadores Arnaldo Godoy (PT) e Coronel Piccinini (PSB), respectivamente. O primeiro proíbe a canalização dos cursos d’água em qualquer área da cidade, além de estabelecer como Zona de Preservação Ambiental os cursos d’água, nascentes e suas respectivas áreas de preservação permanente. Para Godoy, a proibição das canalizações abriria portas para a incorporação dos cursos d’água na paisagem urbana, de modo a tornar a cidade mais humanizada e ambientalmente correta. Já o projeto de lei do vereador Coronel Piccinini torna obrigatória para estabelecimentos que contam com piscina de uso coletivo, como clubes, condomínios e hotéis, a instalação de mecanismo capaz de interromper o processo de sucção da piscina em caso de obstrução do ralo. A medida visa a garantir a segurança de banhistas, evitando o funcionamento inadequado dos equipamentos, que em diferentes ocasiões prendem pessoas e podem até levar à morte por asfixia.

Nesta quinta, o Plenário da Câmara também aprovou os seguintes projetos de lei:

PL 644/13, de autoria do vereador Veré da Farmácia (PSDC), que dispõe sobre a inclusão do Fonoaudiólogo em todas as Escolas Municipais de Educação Básica da Cidade de Belo Horizonte;

PL 771/13, de Valdivino (PSB), que obriga as farmácias e as drogarias a afixarem cartaz com os dizeres que menciona e dá outras providências;

PL 1375/14, de Juninho Paim (PT), que altera a lei que "Dispõe sobre a construção e o funcionamento de posto de abastecimento";

PL 1544/15, também de Juninho Paim, Acrescenta parágrafo a Lei n° 5.953/1991, que "Autoriza o Executivo a constituir e organizar uma sociedade de economia mista sob a denominação de Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A - BHTRANS - e dá outras providências";

PL 1587/15, de Gilson Reis (PCdoB), que altera Lei que "Dispõe sobre a realização de atividades artísticas e culturais em praça pública do Município”;

PL 1680/15, de Arnaldo Godoy, que dispõe sobre a oficialização do Festival de Arte Negra (FAN-BH);

PL 1145/14, de Jorge Santos (PRB), que obriga as universidades, faculdades, centros universitários, e instituições congêneres com 200 (duzentos) alunos ou mais, a terem enfermarias equipadas com desfribiladores, balões de oxigênio ou de ventilação mecânica, e profissionais de saúde para atendimentos de primeiros-socorros e emergência;

PL 1316/14, também de Jorge Santos, que dispõe sobre a notificação em casos de violência contra o idoso aos órgãos competentes.

Assista ao vídeo na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional