CONSELHOS TUTELARES
Vereadores e categoria apontam irregularidades em concurso e eleições
Comissão de Direitos Humanos vai encaminhar pedidos de informação à Prefeitura de BH, Tribunal de Contas e Ministério Público
terça-feira, 8 Setembro, 2015 - 00:00
Adriano Ventura, que requereu e presidiu o debate, vai pedir esclarecimentos ao poder público (Foto: Mila Milowski)
Dispensa de licitação para contratação da empresa organizadora, anulação de 12 das 50 questões da prova e redução dos locais de votação foram alguns dos problemas apontados nesta terça (8/9) em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor por candidatos ao cargo de Conselheiro Tutelar no processo seletivo de 2015, que ainda terão de disputar os votos da comunidade em cada uma das regionais da cidade. Acolhendo sugestões dos participantes, o requerente do debate, vereador Adriano Ventura (PT), encaminhará pedidos de informação sobre as supostas irregularidades à Secretaria Municipal de Políticas Sociais, Tribunal de Contas e Ministério Público do Estado, responsáveis pela fiscalização dos processos.
Adriano Ventura lamentou a ausência da titular da pasta, Luzia Ferreira, ou de qualquer representante da Secretaria de Políticas Sociais, à qual se vincula o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, responsável pela seleção dos conselheiros tutelares. Justificando a solicitação da audiência, o vereador citou a insatisfação dos candidatos que se sentiram prejudicados, além de denúncias de falta de transparência e supostas irregularidades na condução das duas etapas do processo seletivo público, comprometendo sua adequação às normas federais e estaduais sobre o tema.
O integrante da comissão Pedro Patrus (PT), que repudiou o não comparecimento do Executivo, e o presidente, Leonardo Mattos (PV), se solidarizaram com a causa e disponibilizaram seus mandatos para apoiar a categoria. Juliano Lopes (PTC), que também integra a chamada “bancada do Barreiro”, testemunhou os problemas ocorridos naquela regional e sugeriu até mesmo a possibilidade de pedir o cancelamento do certame, caso as dúvidas não sejam devidamente esclarecidas ou as medidas equivocadas não sejam revistas.
Entre os problemas apontados, destacam-se a anulação de cerca de ¼ das questões da prova de conhecimentos específicos (12 de 50), permitindo que diversos candidatos obtivessem aprovação com menos de 50% de acertos, contra os 60% exigidos no edital; falta de transparência de critérios e procedimentos e desrespeito de prazo para divulgação de informações aos candidatos no Diário Oficial do Município, entre a primeira e segunda prova; além da dispensa da licitação para escolha da Fundação Guimarães Rosa (FGR), responsável pela elaboração e aplicação das provas, e a ausência de informações sobre o contrato e os valores pagos à entidade.
De acordo com os vereadores e conselheiros de diferentes regionais que compareceram ao debate, o número de postos para a votação da comunidade em 2015, próxima etapa da disputa pelo cargo, também foi drasticamente reduzido em relação aos processos seletivos anteriores, de 2009 e 2012, o que poderá desestimular a participação da comunidade na eleição dos conselheiros – o voto é voluntário – e favorecer os candidatos cujas bases se localizem próximas aos locais de votação ou de maior poder econômico, que possam bancar o transporte dos eleitores. “Soa como cartas marcadas”, alertou Ventura.
Falta de transparência
O presidente do Fórum dos Conselheiros Tutelares, Vítor Campos Ferreira, e outros integrantes da categoria, queixaram-se de que os critérios legais que permitiram a dispensa de licitação para a escolha da Fundação Guimarães Rosa não foram explicados aos participantes, bem como as razões para a anulação do alto número de questões, que alterou a classificação dos candidatos, prejudicando a confiabilidade da seleção e a qualificação dos aprovados. Eles reclamaram ainda da retirada de gabaritos e espelhos de provas, disponibilizadas no site, pela organizadora do concurso, desrespeitando o direito de acesso por parte dos candidatos.
Os conselheiros se queixaram ainda dos atrasos e dificuldades enfrentados na última eleição por parte da Prodabel, responsável pelo processamento de dados do município, que alegou dificuldades técnicas. Atrasos e panes do sistema em diversos locais, além de causar a formação de enormes filas e desistência por parte de eleitores, não teriam sido devidamente compensados, comprometendo a participação da comunidade local prevista nas legislações nacional e estadual sobre o tema. Na ocasião, conforme apontado pelo vereador Juliano Lopes, também surgiram denúncias de votos múltiplos, com eleitores votando mais de uma vez em locais diferentes.
O defensor público do Juizado de Infância e Juventude do Estado de Minas Gerais, Wellerson Corrêa, e os advogados populares do Coletivo Margarida Alves, Thales Viote e Márcio Ramos, asseguraram a irregularidade da dispensa da licitação nesse caso, ao qual não se aplicam as exceções previstas. Corrêa quis saber se a medida, bem como o edital, foram submetidos ao Tribunal de Contas do Estado, a quem compete verificar a legalidade dos procedimentos, e sugeriu que as denúncias sejam encaminhadas ao órgão, que poderá determinar inclusive o cancelamento ou a suspensão do processo seletivo.
Além da redução dos locais para votação, a exigência do título de eleitor para os participantes também foi criticada pelos conselheiros, sob a alegação de que muitos eleitores entre 16 e 18 anos e idosos não possuem o documento, reduzindo e desestimulando ainda mais a participação popular no processo de escolha.
Conselho Municipal tenta esclarecer
Única entidade vinculada ao poder público da capital, pelo qual são designados metade de seus integrantes, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) estava representado pela vice-presidente Regina Mendes e o assessor jurídico Marcelo Caldeira, que fizeram questão de lembrar o caráter autônomo da entidade, integrada paritariamente por membros da poder público e sociedade civil, negando representar a Secretaria de Políticas Sociais. Responsável pelo processo seletivo do Conselho Tutelar, no entanto, o órgão procurou responder a alguns dos questionamentos apresentados, além de negar denúncias de fraude ou favorecimento de candidatos.
Os conselheiros municipais garantiram não ter conhecimento nem influência sobre questões relacionadas à licitação da Fundação Guimarães Rosa, a atuação da empresa no processo e a definição dos locais de votação, dependentes de decisões da própria prefeitura, que alega limitações da rede municipal de dados e dificuldades técnicas da Prodabel. A argumentação foi contestada pelos presentes, que apontam outros processos mais complexos conduzidos pela autarquia e a possibilidade de contratação de uma empresa que “dê conta” do serviço. Os representantes do CMDCA fizeram questão de testemunhar os esforços e a lisura da Secretaria e dos órgãos envolvidos na organização e execução do processo.
Os vereadores e outros participantes destacaram a posição desconfortável do CMDCA, que teria sido “deixado na fogueira” pela Prefeitura Municipal.
Encaminhamentos
Na busca das respostas não obtidas na audiência pública, Adriano Ventura anunciou que irá encaminhar, por meio da comissão, pedidos de informação ao Executivo Municipal solicitando explicações sobre a contratação da FGR, bem como termos do contrato e valores envolvidos; justificativas oficiais para a anulação das questões da prova e para redução dos locais de votação, questionando o reconhecimento do município de que as medidas favorecem alguns candidatos e desfavorecem outros; os critérios e as restrições na seleção dos locais de votação.
Também serão encaminhados ofícios ao Tribunal de Contas e Ministério Público do Estado, responsáveis pela fiscalização da legalidade dos procedimentos, apresentando as dúvidas e questionamentos do Legislativo e dos conselheiros sobre a dispensa da licitação e os outros problemas apontados. Em vista da urgência desses encaminhamentos, já que a data da eleição, nacionalmente unificada, será no dia 4 de outubro, o parlamentar solicitou à assessoria que agende reuniões nesses órgãos o mais rápido possível.
Assista ao vídeo na íntegra
Superintendência de Comunicação Institucional
Versão para impressão
PDF version