PL quer assegurar direito à amamentação em estabelecimentos da cidade

Projeto de lei em tramitação na Câmara Municipal quer garantir às mães de Belo Horizonte o direito a amamentar seus filhos em estabelecimentos, independentemente da existência de área destinada especificamente a esse fim. Se aprovada, a norma vale para estabelecimentos comerciais, culturais, recreativos ou de prestação de serviços públicos ou privados. O texto recebeu parecer pela aprovação em 1º turno, em reunião realizada pela Comissão de Administração Pública, nesta quarta-feira (23/9). No mesmo encontro, os parlamentares apreciaram ainda PLs focados na promoção da saúde e na regulação do funcionamento de serviços de táxis.

De autoria do vereador Professor Wendel (PSB), o projeto quer criar condições para favorecer as possibilidades de aleitamento materno, visto que, de acordo com recomendações da Organização Mundial de Saúde, as crianças devem ser nutridas exclusivamente com leite materno até os seis meses de idade. Segundo o texto, caso haja impedimento ou constrangimento do direito à amamentação, o estabelecimento ficará sujeito à multa de R$ 500, dobrável em caso de reincidência. Antes de seguir para sanção ou veto do prefeito, a proposta precisa aprovada pelo Plenário, em dois turnos.

O colegiado emitiu parecer pela aprovação, em 1º turno, dos PLs 1555/15 e 1591/15, de autoria dos vereadores Pelé do Volei (PTdoB) e Vilmo Gomes respectivamente. O primeiro sugere introduzir a bilhetagem eletrônica nos Táxis Lotação. O segundo, por sua vez, objetiva criar o Núcleo BH Segura, de caráter deliberativo, que terá a função de elaborar diretrizes para política municipal de segurança pública. Para serem transformados em leis, os projetos ainda precisam ser submetidos à apreciação dos vereadores em Plenário.

Também em 1º turno, a comissão emitiu parecer pela aprovação do PL 1656/15, do vereador Wellington Magalhães (PTN). O texto altera a lei que instituiu o plano de carreira dos servidores da vigilância sanitária de BH, determinando que a habilitação exigida para o cargo passe a ser o ensino superior completo. Caso aprovada, a medida não afetará os profissionais que atualmente desempenham a função. De acordo com o autor da proposta, o PL visa reconhecer o grau de complexidade inerente à atividade, ligada à proteção da saúde de todos os cidadãos, com ações preventivas, educativas e corretivas, a fim de eliminar condições de risco sanitário.

Estiveram na reunião os vereadores Bruno Miranda (PDT), Juliano Lopes (PTC), Reinaldo - Preto Sacolão (PMDB) e Autair Gomes (PSC).

Confira aqui o resultado completo da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional