Em pauta, sucessão familiar da permissão para serviço de táxi

Em reunião plenária, na tarde desta quarta-feira (12/11), parlamentares manifestaram apoio ao Projeto de Lei 719/13, de Marcelo Aro (PHS), que garante a sucessão familiar da licença para exploração do serviço de táxi na capital, reconhecendo a medida como um direito da categoria. Tramitando em 2º turno, o PL está na pauta de votação do plenário e poderá se tornar lei. Os vereadores questionaram, no entanto, o recebimento de novo projeto, de autoria do Executivo, contendo a mesma proposta. O encerramento da reunião foi antecipado por falta de quórum, não havendo apreciação dos itens em pauta. Oito vetos seguem sobrestando a votação.

Com relatório favorável à sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade e regimentalidade emitido pela Comissão de Legislação e Justiça, o PL 719/13 seguiu tramitação na Câmara, em 1º e 2º turno, chegando então ao plenário. Conforme o texto, a permissão para explorar o serviço de táxi assumiria caráter patrimonial, tendo validade por tempo indeterminado e integrando a herança do titular. Líder de governo na Casa, o vereador Preto (DEM) anunciou que a Prefeitura considera o projeto inconstitucional, entendendo que a apresentação desse tipo de lei seria de competência exclusiva do Poder Executivo. Nessa perspectiva, um novo projeto de lei, de autoria da Prefeitura, foi protocolado no Legislativo com o mesmo teor do original. “O novo projeto corrige alguns erros e o vício de origem”, explicou Preto.

Apoiado pelos vereadores Pedro Patrus (PT), Arnaldo Godoy (PT) e Adriano Ventura (PT), o autor do PL 719/13, Marcelo Aro (PHS), lamentou a postura da Prefeitura, afirmando que o litígio sobre a competência poderia ser sanado assim que o prefeito sancionasse a lei de origem parlamentar, não sendo necessário novo projeto. “Por interesses políticos, estão tirando o projeto do Legislativo e levando para o Executivo. Por que isso agora? Por que o prefeito não apresentou o projeto antes?”, questionou o parlamentar, lembrando que a sua proposição já está no final da tramitação, e uma substituição ocasionaria o reinício do processo.

Assista aqui à reunião na íntegra. 

Superintendência de Comunicação Institucional