Emenda à Lei Orgânica será debatida em audiência
Audiência pública reunirá vereadores, acadêmicos e especialistas
A Comissão Especial criada para apreciar a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO) 15/2012 vai realizar audiência pública nesta terça-feira (29/5), às 9h30, no Plenário Amynthas de Barros. Durante a audiência, os vereadores vão discutir com acadêmicos e especialistas a procedência constitucional, legal, jurídica e o mérito da PELO. A Proposta possibilita a abertura do voto na apreciação de vetos da Prefeitura a proposições de parlamentares e em cassação de mandato, mediante requerimento de dois terços dos vereadores para cada item específico a ser deliberado. Também será debatida na reunião a Emenda Substitutiva nº 1, que propõe a extinção sumária do voto secreto, em qualquer situação.
Foram convidados para a audiência representantes da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC/MG); da Faculdade de Direito Milton Campos; da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG); e o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil em Minas Gerais (OAB-MG), Luis Cláudio da Silva Chaves.
Superintendência de Comunicação Institucional
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