PL prevê licença para pipoqueiros atuarem no passeio público

Tramitando na Casa em primeiro turno, o Projeto de Lei 2074/12, criado por iniciativa do vereador João Bosco Rodrigues “Locadora” (PT) e com o apoio de outros 20 vereadores, prevê alterações no Código de Posturas de Belo Horizonte (Lei 8.616/03) buscando garantir aos pipoqueiros e comerciantes com deficiência visual o direito de exercerem suas atividades nas calçadas da cidade.

Pelo disposto no Código de Posturas, o comércio de pipoca em veículos de tração humana e o trabalho de pessoas com deficiência visual já são permitidos em logradouro público, porém, um dos artigos do código proíbe a atuação de ambulantes no passeio público em qualquer circunstância. O vereador explica que, diante da dupla interpretação do código, sem saber se esses trabalhadores estão enquadrados como “ambulantes” ou condutores de “veículo de tração humana”, os fiscais da Prefeitura não autorizam o comércio nas calçadas. O novo projeto de lei busca unificar a informação, determinando que o passeio poderá ser utilizado por ambulante, desde que para o exercício exclusivo de atividade de comércio em veículo de tração humana ou por deficiente visual.

O PL proposto ainda inclui no Código de Posturas um novo artigo que obriga oExecutivo a publicar no Diário Oficial do Município, até o dia 31 de março do primeiro ano de mandato do Prefeito, um relatório quadrienal de licenciamento de atividades, informando a quantidade de licenças em vigor, o perfil socioeconômico dos licenciados, a quantidade de licenças a serem renovadas nos quatro anos de mandato e a quantidade de novas licenças a serem emitidas no mesmo período. As quantidades previstas deverão ser discriminadas por tipo de atividade, região político-administrativa do Município e local de instalação da atividade ou área de trânsito.

Outros vereadores que assinam o PL 2074/12 são Alberto Rodrigues (PV); Autair Gomes (PSC); Chambarelle (PRB); Daniel Nepomuceno (PSB); Divino Pereira (PMN); Edinho Ribeiro (PT do B); Heleno (PHS); João Oscar (PRP); Leonardo Mattos (PV); Márcio Almeida (PRP); Maria Lúcia Scarpelli (PC do B); Pablo César – Pablito (PSDB); Pricila Teixeira (PTB); Reinaldo - Preto Sacolão (PMDB); Ronaldo Gontijo (PPS); Sérgio Fernando Pinho Tavares (PV); Sílvia Helena (PPS); Tarcísio Caixeta (PT); Toninho Pinheiro da Vila Pinho (PT do B).

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