Câmara aprova PL que beneficia servidores deficientes físicos

Os vereadores aprovaram os Projetos de Lei 989/10 e 601/09, ambos de autoria do vereador Leonardo Mattos (PV), que estabelecem, respectivamente, a redução em até 40% da jornada de trabalho do servidor municipal com deficiência e o sistema de venda e ingresso com cadeiras numeradas nos cinemas de Belo Horizonte. Ambos foram apreciados em 2º e 1º turnos, respectivamente, na reunião plenária realizada no dia 23 de dezembro 2010, no Plenário Amynthas de Barros.

De acordo com o texto do PL 989/10, que altera o artigo 70 da Lei nº 7.169/96, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte, a redução da jornada de trabalho será assegurada ao servidor com deficiência que requerer o benefício ao titular do órgão em que estiver lotado comprovando sua deficiência mediante laudos e obter o reconhecimento conclusivo de sua condição pelo serviço médico da Secretaria Municipal de Administração. 

Segundo Leonardo Mattos, a proposição destina-se a assegurar a integração, a inclusão social e o pleno exercício dos direitos individuais e coletivos das pessoas que apresentem limitações em suas atividades devido à deficiência. “Devemos nos adequar para apoiarmos medidas que ajudem no crescimento da inclusão social sem medir esforços nesta luta”, afirma o parlamentar.

Cadeiras numeradas

Na mesma reunião, o PL 601/09 foi aprovado em 1º turno. A matéria determina que o sistema de venda de bilhetes com cadeira numerada nas salas de cinema será implantado no prazo de 180 dias a partir da publicação da lei e estabelece penalidades para o estabelecimento que descumprir a lei: advertência e prazo de 60 dias para sanar a irregularidade; multa no valor de 50 vezes o preço do ingresso se a irregularidade não for sanada no prazo; multa aplicada em dobro, em casos de reincidências subseqüentes. 

 “Com este sistema, não haverá mais correria para entrar nas salas de exibição, já que o ingresso traz definido o número da cadeira que o espectador vai ocupar durante a sessão cinematográfica”, explica Leonardo Mattos. Para o vereador, a numeração da cadeira vai permitir também ao espectador definir o lugar que ocupará durante a exibição cinematográfica e saber se poderá ou não sentar-se ao lado de seus acompanhantes.

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