Aprovado PL que corrige e aprimora redação de importantes leis de BH

Encaminhado à Câmara Municipal pelo Executivo, o PL 1.395/10 propõe a correção de remissões legislativas, retificações textuais e o esclarecimento e aprimoramento da redação de normas, com o objetivo de facilitar sua aplicação e interpretação.

Conforme a justificativa do prefeito Marcio Lacerda, “a complexidade desses instrumentos legais, bem como a interrelação entre seus diversos dispositivos e anexos, acabou por implicar a presença de pequenas incorreções em seus textos finais, dificultando sensivelmente a correta aplicação da legislação e gerando prejuízos ao contexto urbano de nossa capital, ademais de dificuldades ao desempenho de atividades construtivas e econômicas no Município”.

A Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana votou pela rejeição da emenda 14, e pela aprovação das emendas 1 a 13, 15 e 16, com apresentação de subemenda à emenda 1. Já o parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário rejeitou as emendas 10 e 16, e aprovou as emendas 1 a 9 e 11 a 15. O projeto agora está concluso em 2º turno para nova apreciação do plenário.

Para conferir o conteúdo do projeto na íntegra, assim como o texto de cada emenda apresentada pelos parlamentares, acesse Projetos de Lei e outras proposições.

Responsável pela informação: Superintendência de Comunicação Institucional.