Legislação e Justiça aprova mais de 20 pareceres em reunião

A Comissão de Legislação e Justiça aprovou 23 pareceres a projetos de lei e de resolução durante a reunião extraordinária realizada no dia 10 de novembro de 2010, no Plenário Camil Caram. As matérias tramitam em primeiro, segundo e turno único, além de outras seis que estão em redação final.

Em 1º turno, três projetos de lei foram apreciados, entre eles, o PL 1328/10, de autoria do 2º secretário da Casa, vereador Bruno Miranda (PDT), que torna obrigatória a alteração do período das férias escolares durante a realização da Copa do Mundo de 2014 nas escolas municipais.
 
De acordo com o autor da matéria, a proposta baseia-se em um estudo feito pela BHTrans que conclui que o movimento de veículos na área central, no período de férias, reduz em 9%. Portanto, o trânsito ficaria mais fluído para motoristas e pedestres, caso as férias coincidam com a realização da Copa do Mundo.

Segundo Turno

Os PLs 912/09 e 1173/10, de autoria do vereador Reinaldo ‘Preto Sacolão’ (PMDB) e do Executivo, respectivamente, estão entre as nove matérias apreciadas em segundo turno pela Comissão. A primeira propõe-se a coibir a prática da “saidinha” de banco e a outra dispõe sobre a criação do auxílio de transporte escolar para os alunos do ensino médio do Município.

Além de proibir o uso do aparelho celular em agências bancárias, o PL 912/09 estabelece que as instituições financeiras devem instalar, no espaço compreendido entre os caixas e aquele reservado à fila de espera, um painel de material opaco, com no mínimo dois metros de altura, a fim de impedir a visualização das pessoas que estão sendo atendidas. O texto prevê ainda um painel eletrônico que indique o caixa que está disponível para atendimento dos que aguardam na fila.

O PL 1173/10 institui o passe integral (correspondente a duas passagens) a estudantes que residam a distâncias superiores a dois mil metros das escolas e que, preferencialmente, sejam de família beneficiada em programas sociais desenvolvidos no Município.

Assista o vídeo da reunião

Redação final

Seis projetos foram apreciados em redação final. Entre eles está o Projeto de Resolução 1055/10, de autoria da Mesa Diretora da Casa, que altera alguns itens da Resolução de 2005 que criou a Comissão de Participação Popular na Casa. A proposta visa a permitir que as sugestões nascidas de projetos, como Câmara Mirim e Parlamento Jovem, que são realizados na Câmara, possam ser levadas à apreciação da Comissão.

Turno único

Em turno único, foram apreciadas cinco matérias que dão nomes a próprios públicos e declaram de utilidade pública diversas associações que atuam no Município.

Presenças

Estiveram presentes à reunião os parlamentares Sérgio Fernando (PHS), presidente da Comissão; Carlos Henrique (PR), vice-presidente; e Divino Pereira (PMN).

Responsável pela Informação: Superintendência de Comunicação Institucional.