MINHA CASA MINHA VIDA

Minha Casa Minha Vida será tema de audiência

{mosimage}A polêmica sobre o Projeto de Lei 728/09, de autoria do Executivo, que trata do Programa Minha Casa Minha Vida, vai ser discutida em audiência pública, na Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) da Câmara de Belo Horizonte. A reunião, que será realizada na terça-feira, 13 de outubro, às 10 horas, no Plenário Helvécio Arantes, vai debater a constitucionalidade do artigo 13 do projeto, que determina a impossibilidade de famílias envolvidas com invasões de terras participarem do Programa Minha Casa Minha Vida desenvolvido pela Caixa Econômica Federal.
 
quinta-feira, 8 Outubro, 2009 - 21:00

{mosimage}A polêmica sobre o Projeto de Lei 728/09, de autoria do Executivo, que trata do Programa Minha Casa Minha Vida, vai ser discutida em audiência pública, na Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) da Câmara de Belo Horizonte. A reunião, que será realizada na terça-feira, 13 de outubro, às 10 horas, no Plenário Helvécio Arantes, vai debater a constitucionalidade do artigo 13 do projeto, que determina a impossibilidade de famílias envolvidas com invasões de terras participarem do Programa Minha Casa Minha Vida desenvolvido pela Caixa Econômica Federal.
 
O vereador Sérgio Fernando (PHS), presidente da CLJ e autor do requerimento de audiência pública, explica que o objetivo é abordar o tema sob o ponto de vista jurídico, sem entrar no mérito da invasão de terras. “Já conversei com vários juristas e há opiniões divergentes sobre o assunto. Queremos estabelecer uma discussão jurídica, para chegar a uma conclusão sobre a constitucionalidade ou não, especificamente do artigo 13 deste Projeto de Lei", afirma.
 
Primeira audiência na história da CLJ

A realização da audiência pública representa um marco para a Comissão de Legislação e Justiça da Câmara. É a primeira audiência pública na história da CLJ. Tradicionalmente as audiências públicas são realizadas nas comissões temáticas da Casa.

O vereador Sérgio Fernando entende que essa pode ser a primeira de muitas audiências que vão discutir a constitucionalidade de projetos ou artigos de propostas que tramitam na Comissão, abrindo espaço para a ampliação do debate jurídico e dando mais consistência aos pareceres elaborados pela CLJ e a discussão dos projetos no plenário da Câmara de BH. 
 
Advogado e conselheiro seccional da Ordem dos Advogados do Brasil- Seção de Minas Gerais (OAB/MG), Sérgio Fernando defende a discussão jurídica de projetos na CLJ de maneira consistente e que se atenha ao propósito da Comissão, sem entrar no mérito da questão.

 “O objetivo é garantir uma discussão jurídica de alto nível, pois a responsabilidade da CLJ é muito grande. Ela é a comissão que define se o projeto é constitucional, jurídico e legal, ou seja, se pode continuar a tramitar na Casa. É a primeira a analisar qualquer projeto de lei. E não podemos incorrer em equívocos jurídicos que eventualmente possam prejudicar a sociedade”, diz o parlamentar. Por isso, a importância de chamar juristas para discutir temas complexos, o que vai ajudar a formar o convencimento jurídico, ou seja, apoiando-se sempre na lei, o vereador pode se convencer juridicamente através dos subsídios, bases e fundamentos a ele apresentados.

Convidados

Foram convidados para a audiência, a professora Miracy Barbosa de Souza Gustin, ex-professora da UFMG e coordenadora do Programa Polos de Cidadania (um projeto de extensão da UFMG), o presidente do Tribunal de Justiça de Minas, Sérgio Antônio de Resende, o procurador do Município, Marco Antônio de Rezende Teixeira, o procurador Geral de Justiça Alceu José Torres Marques, o presidente do Instituto dos Advogados do Brasil, José Anchieta da Silva, o presidente da Comissão de Estudos Constitucionais da Ordem dos Advogados do Brasil, Mário Lúcio Quintão Soares e o procurador geral da Câmara Municipal de Belo Horizonte, Marcos Amaral. 
 

Confira o resumo do projeto 728/09:

Autoriza o Executivo a doar áreas de propriedade do Município e a realizar aporte financeiro ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), representado pela Caixa Econômica Federal; institui isenção de tributos para operações vinculadas ao Programa Minha Casa Minha Vida, nas condições especificadas e dá outras providências.
 
Artigo 13 do Projeto

“As famílias que invadirem áreas de propriedade pública ou privada a partir da data de publicação dessa Lei não serão contempladas pela mesma”.
 
Tramitação do 728/09

O projeto 728/09 foi apreciado na Comissão de Legislação e Justiça (CLJ). O parecer favorável do vereador João Vitor Xavier, corregedor da Câmara, foi aprovado na 15ª reunião extraordinária da Comissão realizada na terça-feira, 6 de outubro. O vereador Sérgio Fernando declarou que ainda está formando seu convencimento e preferiu se abster. "Neste caso, optei por aguardar a audiência pública e me manifestar sobre esta questão em plenário".
 
Minha Casa Minha vida

O Programa Minha Casa Minha vida, do governo federal, pretende viabilizar a construção de 1 milhão de moradias para famílias com renda até 10 salários mínimos, em parcerias com estados, municípios, iniciativa privada. Podem ser beneficiadas famílias com renda até três salários mínimos, que têm o subsídio integral com isenção do seguro; famílias com renda de 3 a 6 salários mínimos, que têm aumento do subsídio parcial em financiamento com redução dos custos do seguro e acesso ao Fundo Garantidor e famílias com renda de 6 a 10 salários mínimos: estímulo a compra com redução dos custos do seguro e acesso ao Fundo Garantidor.
Informações no gabinete do vereador Sérgio Fernando (3555-1330) e na Superintendência de Comunicação institucional (3555-1105/3555-1445).

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