Comissão discute proposta de garantia de direitos básicos do cidadão

Os projetos de lei, sejam de autoria dos vereadores ou do Executivo, são o cerne dos trabalhos das Comissões permanentes da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH). A Comissão de Administração Pública da Casa debateu diversos deles considerados mais relevantes durante o primeiro semestre. 

A  Comissão manteve o parecer pela aprovação ao Projeto de Lei (PL) 111/09, em 1º turno, durante a reunião do dia 18 de maio. A proposta de autoria da vereadora Neusinha Santos (PT)  dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social em Belo Horizonte (SUAS/BH).

O SUAS é um programa público que organiza e normatiza a Política Municipal de Assistência Social, por meio da Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social da Prefeitura. É regido pelos princípios dos direitos socioassistenciais, promovendo a igualdade de direitos ao atendimento, garantindo a dignidade do cidadão e sua autonomia, assim como acesso a benefícios e serviços de qualidade.

Dentre as ações previstas nos termos da legislação em questão estão a consolidação das ações do SUAS como obrigação do Estado, a participação popular na formulação de políticas públicas e a garantia de acesso aos projetos  de assistência social. 

 A vereadora Neusinha Santos explicou que a política pública de assistência é um direito das pessoas, consignado antes da Constituição Federal e que se diferencia por expressar solidariedade humana que rege relação entre os indivíduos.

“As atividades propostas dizem respeito a enfrentar problemas resultantes das desigualdades sociais, da concentração de renda e empobrecimento da população. Assim sendo, a proposição assume uma relevância peculiar na medida que também busca reordenar as ações sociassistencialistas ocorridas nos últimos anos”, disse a parlamentar.

Atualmente, o projeto tramita em primeiro turno e aguarda apreciação em reunião plenária.