Câmara mantém veto sobre atendimento de usuários do SUS

Os vereadores de Belo Horizonte mantiveram hoje, 12 de agosto, o veto total do Executivo à proposição de lei 654/08, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).

O projeto original 67/05 é de autoria do vereador Carlos Henrique (PR) e a proposta foi vetada, com a justificativa de ser inconstitucional, já que aumenta despesas, o que é atribuição do Executivo.

Obstrução

A pauta de hoje foi transferida para a reunião plenária de amanhã, quarta-feira, com dois vetos obstruindo a votação. O primeiro veto do Executivo é à proposição de lei 655/08, que dispõe sobre a participação do município em consórcio intermunicipal e sobre consórcio entre entidades municipais, com o projeto original 552/05 de autoria da vereadora Neila Batista (PT).

O segundo veto, que obstrui a votação de outros projetos de lei, é à proposição 656/08, que trata da política municipal de incentivo à doação de sangue. O projeto original 1.391/07 é de autoria da vereadora Luzia Ferreira (PPS).

Na pauta de amanhã constam outros 51 projetos, entre os quais, o novo Código de Obras, a criação da Área de Diretrizes Especiais das ruas Guaicurus e São Paulo, a autorização para a Prefeitura contratar financiamento de R$ 150 milhões junto à Caixa Econômica Federal (CEF) e a criação do Conselho Municipal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).