Comissão Especial analisa veto sobre projeto que regulamenta guaritas

O projeto 843/06, de autoria do vereador Fred Costa (PHS), vetado integralmente pelo Executivo, retornou à Câmara esta semana. Foi criada uma Comissão Especial, na segunda-feira, 17 de setembro, para analisar este veto.

O projeto regulamenta a instalação de guaritas de segurança particular em locais públicos. Ele altera a lei 8.616/06, que contém o Código de Posturas do Município, a fim de garantir uma divisão equilibrada do espaço público.

Composta por seis integrantes, a comissão tem como presidente o vereador Geraldo Félix (PMDB), e terá dez dias para apreciação do veto. Os parlamentares terão até o dia 15 de outubro para apreciar a matéria e colocá-la em votação.

Para rejeitar o projeto, o Executivo se baseou nos pareceres da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG), da Procuradoria Geral do Município (PGM), da Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Patrimonial e também da Secretaria Municipal de Políticas Urbanas, que apresentaram argumentos contrários à aprovação da proposta.

Segundo o parecer da PMMG, a lei, se for aprovada poderá dificultar os limites de atuação da polícia pública, que garante a proteção dos cidadãos contra a criminalidade, e da segurança particular. Já a Secretaria Municipal de Políticas Urbanas se manifestou de forma contrária por entender que as guaritas diminuem a capacidade de circulação das pessoas.    

De acordo com a PGM, o projeto invade a competência do poder Executivo, pois impõe encargos e define atribuições de órgãos da administração pública municipal. O parecer da Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Patrimonial também considera o projeto inconstitucional por autorizar a instalação, em logradouro público, de equipamento particular destinado à vigilância privada.

Segurança à comunidade

O vereador Fred Costa disse que ficou surpreendido com os pareceres e, sobretudo, com o veto total ao seu projeto. Segundo ele, a proposta tem como objetivo regulamentar a instalação das guaritas já existentes e criar regras para futuras instalações. Ele disse estar confiante na derrubada do veto. “As cabines podem ser colocadas em locais públicos pela iniciativa privada com o objetivo de beneficiar a comunidade”, lembrou o parlamentar.

“Caso não haja legislação sobre o assunto, elas continuarão a ser instaladas, porém de forma irregular, comprometendo o trânsito de pedestres, veículos e a limpeza das vias públicas”, ressaltou o vereador.

O vereador Geraldo Félix acha que há uma tendência favorável à derrubada do veto, uma vez que o projeto já passou pelas comissões da Casa. “Atualmente, a violência vem crescendo nas cidades. Vamos analisar os argumentos que levaram o Executivo a essa decisão”, afirmou.

A vereadora Elaine Matozinhos (PTB), integrante da comissão, lembrou que o artigo 144 da Constituição Federal determina que a segurança pública é um direito e responsabilidade de todos. “Não se trata de segurança armada. É um serviço de vigilância que pretende preservar a integridade física dos cidadãos”, constatou.

Informações no gabinete do vereador Fred Costa (3555-1305/1306)