Alvará de localização pode solucionar problemas de estabelecimentos comerciaisEstabelecimentos comerciais e industriais, com mais de dez anos de funcionamento, podem conseguir alvará de localização se for aprovado o projeto de lei 457, de autoria do verea

Os proprietários de estabelecimentos não-residenciais, que funcionam sem alvará nos bairros de Belo Horizonte não conseguem regularizar a situação do empreendimento junto à Prefeitura da capital. Isso porque não existe legislação que trate dessa questão.

“O projeto, se transformado em lei, obrigará a Prefeitura a liberar o alvará”, explica o vereador. Assim, os estabelecimentos que funcionam nos bairros, como por exemplo, salão de beleza, lanchonete e oficina, podem finalmente ter sua situação regularizada e ficar livre de multas e taxas. De acordo com o parlamentar, esses comerciantes pagam impostos municipais e estaduais regularmente.

O projeto prevê, ainda, que só terá direito de funcionamento os estabelecimentos que tiverem alvará do Corpo de Bombeiros, licença ambiental do Comam (Conselho Municipal de Meio Ambiente) e não tenham sido autuados mais de duas vezes por infração ao sossego e à tranqüilidade públicos.

Para impedir que os estabelecimentos sejam autuados, os proprietários deverão apresentar requerimento na Prefeitura, comprovando o funcionamento do comércio e impedindo novas autuações. Além disso, eles poderão ser anistiados das autuações anteriores, sem direito à restituição de multa eventualmente paga.

Em reunião plenária, a Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou hoje, em segundo turno, por unanimidade, 30 votos, o projeto de lei 1.143/06, de autoria do Executivo, que faz a doação de área municipal para a construção da nova sede do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. O projeto entra em redação final e será encaminhado ao prefeito Fernando Pimentel (PT) para ser sancionado no prazo de cinco dias.

A nova sede do TJ, que vai custar R$ 364 milhões, será construída em uma área de 65,2 mil metros quadrados, onde se encontra a sede da Superintendência Administrativa da Polícia Civil, no Barro Preto, entre as ruas Uberaba, Tenente Brito Melo, Alvarenga Peixoto e Gonçalves Dias.

Fóruns regionais

Em troca, o governo de Minas vai ceder terrenos para a instalação de fóruns regionais nos distritos do Barreiro e Venda Nova e negociar, junto ao governo federal, a cessão do prédio do INSS, na rua Padre Eustáquio, região Noroeste da cidade, para implantar o terceiro fórum regional.

O Estado vai doar ainda ao município o imóvel da rua Gonçalves Dias, 1.260, instalar o Museu do Judiciário Mineiro no Palácio da Justiça, na avenida Afonso Pena, 1.420, e as varas fazendárias estaduais e municipais nos prédios da rua Goiás, 229 e 253.

A vereadora Neusinha Santos (PT), líder de governo na Câmara Municipal, disse que a aprovação do projeto revela a preocupação da Casa e do prefeito Fernando Pimentel com o crescimento da cidade, beneficiando toda a região metropolitana de Belo Horizonte.

O vereador Totó Teixeira (PR), presidente da Câmara Municipal, informou que a maior obra, em BH, é a construção do Centro Administrativo do Estado, em Venda Nova, com R$ 880 milhões de investimentos. O vereador Alexandre Gomes (sem partido), 2° vice-presidente da Câmara, acrescentou que as maiores obras em Belo Horizonte são de autoria do governo de Minas. Além do Centro Administrativo, a nova sede do TJ, com R$ 364 milhões de investimentos; e a Linha Verde, com R$ 360 milhões.

Foram também aprovados, na reunião plenária de ontem, em primeiro turno, o projeto de lei 1.216/07, da vereadora Ana Paschoal (PT), declarando de utilidade pública o Centro Social e Educacional Companhia de Maria. E ainda, em segundo turno, o substitutivo nº 1 ao projeto 680/05, do vereador Tarcísio Caixeta (PT), que autoriza a Prefeitura de BH a celebrar convênio com a Delegacia Regional do Trabalho para controle e fiscalização dos lavadores e tomadores de conta de veículos automotores.

A Comissão de Administração Pública da Câmara Municipal deu parecer, na quarta-feira, dia 18 de abril, pela aprovação do projeto de lei 835/06, de autoria do vereador Arnaldo Godoy (PT), que trata da oficialização de Festival Internacional de Teatro “Palco e Rua” de Belo Horizonte - FIT/BH.

“O Festival Internacional de Teatro Palco e Rua é promovido pela Prefeitura de Belo Horizonte, realizado em parceria com a sociedade civil, e já se tornou referência cultural para a capital e cidades próximas”, disse o parlamentar.

Outro projeto de lei, aprovado pela comissão, foi o 1.177/06, do vereador Carlos Henrique (PR), que trata do parcelamento das diárias cobradas por depósitos públicos municipais destinados à guarda de veículos apreendidos.  Segundo o parlamentar, os veículos não são retirados em função do valor das diárias, mas sim da impossibilidade de se parcelar o débito.

Audiência

A Comissão também aprovou cinco requerimentos de audiência pública. Entre eles, o da vereadora Neila Batista (PT), com objetivo de discutir o cancelamento da cessão de vale-refeição aos trabalhadores da SLU durante as férias dos servidores.

Ainda foram aprovados os requerimentos dos vereadores Carlão Pereira (PT), que pretende analisar o Plano Municipal de Parcerias Público-Privadas, e da vereadora Silvia Helena (PPS), solicitando a discussão da necessidade e da importância do profissional de Assistência Social nos serviços públicos municipais.

Cinéfilo

Também, a Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor aprovou a emenda n° 1 do projeto de lei 557/05, que institui o Estatuto do Cinéfilo. A matéria é de autoria do ex-vereador Délio Malheiros, hoje deputado estadual (PV). A proposta é regular os direitos assegurados aos freqüentadores das salas de cinema no município de Belo Horizonte.

A emenda n° 1 acrescenta no art. 6° do projeto que o desconto assegurado ao estudante, pela lei 9.070/05, fica condicionado exclusivamente à apresentação de documento de identificação estudantil autenticado pelo respectivo estabelecimento de ensino.

A assessoria de imprensa do vereador Hugo Thomé vem por meio desta nota informar que a matéria do Jornal Estado de Minas “PRTB cobra multas de políticos mineiros por infidelidade”, publicada nesta quinta-feira, 19 de abril, possui alguns equívocos que serão esclarecidos.

O vereador se elegeu pelo PRTB em 2001 e não em 2004 conforme publicado na matéria. A assessoria jurídica do vereador Hugo Thomé entrou com recurso no Tribunal de Justiça de Minas Gerais no final do ano passado, contra a ação movida pelo PRTB. O processo está em tramitação no Fórum. O vereador aguarda sentença final. “O PRTB ainda não se manifestou sobre o recurso de exceção de pré-executividade que demos entrada na Justiça no final do ano passado”, conclui a assessoria jurídica.

Informações no gabinete do vereador Hugo Thomé (3555-1211/1128)