Lei do Orçamento Anual – LOA 2026

Encerrada a tramitação na Câmara, a proposição de lei, originária do Projeto de Lei Orçamentária Anual, segue para o prefeito para sanção ou veto, no prazo de 15 dias úteis.

Se sancionado, o PLOA se transforma em lei. Havendo veto, ele retorna à Câmara para decisão final.

Concluída a tramitação na Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, o projeto de lei do Orçamento Anual - e suas respectivas emendas - são votados pelo Plenário, sobrestando a pauta a partir da 2ª reunião ordinária de dezembro. 

Sobrestamento é a suspensão temporária de todas as deliberações até que se realize a votação de determinada matéria.

É comum que seja apresentado requerimento solicitando a votação do parecer da Comissão Orçamento e Finanças Públicas. Nesse caso, a aprovação significa confirmação da conclusão do parecer.

Se determinado vereador, no entanto, não concordar com o parecer sobre determinada emenda, ele pode solicitar que a emenda seja apreciada de forma destacada, separadamente, do parecer.

Depois da aprovação em Plenário, o projeto de lei segue para a Comissão de Legislação e Justiça para elaboração da redação final. Redação final é a versão de um projeto de lei depois que o texto aprovado pelo Plenário é adicionado das emendas porventura aprovadas e revisado quanto a questões gramaticais e de técnica legislativa.

Quando o projeto de Lei do Orçamento Anual recebe número, inicia-se a contagem dos prazos processuais. O primeiro deles é o prazo para apresentação de emendas pelos vereadores: 10 dias corridos.

O presidente da Comissão de Orçamento escolhe um dos membros da comissão para redigir parecer sobre o projeto e as emendas. O parecer define quais emendas serão aprovadas ou rejeitadas, e é votado na Comissão.

Todo cidadão pode propor alterações ao PLOA. Essas propostas são chamadas sugestões populares e devem ser apresentadas no prazo estabelecido pela Comissão de Orçamento e Finanças.

Após o fim do prazo de apresentação de sugestões, o presidente da comissão designa vereador relator para redigir parecer sobre as sugestões. O parecer analisa todas as sugestões e define se elas serão transformadas em emendas ou indicações.

A Comissão delibera sobre o parecer sobre as sugestões populares.

A audiência pública é uma reunião em que o cidadão tem o direito de pedir a palavra e manifestar sua opinião. 

A Comissão de Orçamento e Finanças Públicas realiza audiência pública para apresentar e discutir o projeto de lei do Orçamento Anual. 

A audiência pública é solicitada por meio de requerimento aprovado pela Comissão de Orçamento.

Acesse AQUI o vídeo da Audiência realizada no dia 13/10/25. 

Acesse AQUI o vídeo da Audiência realizada no dia 14/10/25. 

O Prefeito deve apresentar até 30 de setembro o Projeto de Lei do Orçamento Anual - PLOA - à Câmara.

A Comissão de Orçamento e Finanças Públicas decidirá sobre:

- cronograma de tramitação; 

- critérios para a apresentação e análise das sugestões populares: Requerimento de Comissão nº 3708/2025;

- critérios para a apresentação e análise das emendas: Requerimento de Comissão nº 4731/2025;

- datas das audiências públicas - Requerimento de Comissão nº 4071/25 

• ​13/10, às 13 horas, no Plenário Camil Caram  para discutir os projetos em relação às áreas de resultado: Saúde; Educação; Cultura; Políticas Sociais e Esportes; Desenvolvimento Econômico e Turismo; Atendimento ao Cidadão. 

• 14/10, às 13 horas, no Plenário Helvécio Arantes para discutir os projetos em relação às áreas de resultado: Sustentabilidade Ambiental; Habitação e Urbanização; Mobilidade Urbana; Segurança. 

Clique AQUI para conferir do estudo técnico da Consultoria da Câmara.