Lei do Orçamento Anual – LOA 2027

A Lei do Orçamento Anual  - LOA - é a peça de planejamento que estabelece a previsão da arrecadação financeira e das despesas a serem realizadas pelo Poder Público a cada ano. 

 

A LOA apresenta de forma detalhada os valores a serem investidos em cada ação governamental, orientando a gestão das políticas públicas municipais.

 

VI Lei

Encerrada a tramitação na Câmara, a proposição de lei, originária do Projeto de Lei do Plano Plurianual de Ação Governamental, segue para o prefeito para sanção ou veto, no prazo de 15 dias úteis.

 

Se sancionado, o PLOA se transforma em lei. Havendo veto, ele retorna à Câmara para decisão final.