O Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) corresponde ao planejamento estratégico de médio prazo da administração pública municipal. Com vigência de quatro anos, o PPAG apresenta metas e investimentos prioritários para o período entre o segundo ano do mandato do prefeito e o primeiro ano da gestão seguinte.
O PPAG deve ser compatível com o Plano Diretor, podendo ser revisado anualmente para que se adequem os programas e ações previstas à realidade do Município.
Fase atual
Encerrada a tramitação na Câmara, a proposição de lei nº 114/22, originária do Projeto de Lei de Revisão do PPAG 2022-2025 (PL 436/22) seguiu para o prefeito, em 26/12/22, para sanção ou veto, no prazo de 15 dias úteis.
O PL 436/22 transformou-se na Lei nº 11443/2022, publicada em 29/12/22 no Diário Oficial do Município. Contudo, o prefeito vetou o item 15 do art. 3º da proposição de Lei nº 114/22.
A Câmara manteve o veto.
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 Cronograma - Projeto de Lei de Revisão do PPAG 2022-2025 | 58.5 KB |
