PDF versionA Lei do Orçamento Anual (LOA) é a peça de planejamento que estabelece a previsão da arrecadação financeira e das despesas a serem realizadas pelo Poder Público a cada ano. A LOA apresenta de forma detalhada os valores a serem investidos em cada ação governamental, orientando a gestão das políticas públicas municipais.
Fase atual
Encerrada a tramitação na Câmara, a proposição de lei nº 220/23, originária do Projeto de Lei do Orçamento Anual (PL 760/23), seguiu para o prefeito, em 29/12/23, para sanção ou veto, no prazo de 15 dias úteis. Não houve veto.
O PL 760/23 transformou-se na Lei nº 11644/2023, que foi publicada em 29/12/23 no Diário Oficial do Município.
