A Lei do Orçamento Anual - LOA - é a peça de planejamento que estabelece a previsão da arrecadação financeira e das despesas a serem realizadas pelo Poder Público a cada ano. A LOA apresenta de forma detalhada os valores a serem investidos em cada ação governamental, orientando a gestão das políticas públicas municipais.
Lei do Orçamento Anual - LOA 2017
I Projeto de Lei
Antes de iniciar a tramitação do projeto de Lei do Orçamento Anual (LOA) e da revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), a Comissão de Orçamento decidiu:
- critérios para sugestões e emendas;
- cronograma de tramitação;
- prazo para apresentação de sugestões: 18 a 21/10;
- datas das audiências públicas: 18 a 20/10.
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
 Projeto de Lei nº 2051/2016 - Inicial | 445.29 KB |
| Projeto de Lei nº 2051/2016 - Mensagem | 85.84 KB |
| Projeto de Lei nº 2051/2016 - Anexo - Volume 1 | 2.71 MB |
| Projeto de Lei nº 2051/2016 - Anexo - Volume 2 | 1.94 MB |
 Projeto de Lei nº 2051/2016 - Inicial - Formato aberto | 348.5 KB |
 Projeto de Lei - Anexo - Formato aberto | 955.55 KB |
| Critério para sugestões e emendas | 42 KB |
| Cronograma | 58 KB |