Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2015

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é a peça de planejamento, estabelecida a partir do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), que orienta a elaboração da Lei do Orçamento Anual (LOA) para o ano seguinte. Dentre as diretrizes estão as prioridades para aplicação dos recursos públicos, a estrutura do orçamento, a forma como será executado e a apresentação dessa execução.

III Sugestões Populares e Parecer

Todo cidadão pode propor alterações ao projeto. Essas propostas são chamadas sugestões populares e devem ser apresentadas no prazo estabelecido pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas. O prazo para apresentação foi de 30/5 a 3/6/2014. Foram apresentadas 53 sugestões.

Em 28/5/2014, o projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias 2015 recebeu número e se tornou Projeto de Lei nº 1.124/2014.

O Presidente da Comissão designou relator o Vereador Coronel Piccinini para redigir o parecer sobre as sugestões. O parecer analisa todas as sugestões e define se elas serão transformadas em emendas.

Em 9/6/2014, a Comissão aprovou o parecer sobre as sugestões populares.

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