Projeto de resolução

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Definição:

Proposição que visa regular matéria de competência privativa da Câmara.

Essa matéria pode ter caráter:

 • político, quando trata de assuntos como código de ética, perda de mandato e homenagens;

 • processual, quando cria procedimento especial para determinada matéria e quando altera procedimento existente, ou seja, quando modifica o Regimento Interno da CMBH;

 • legislativo, quando se manifesta sobre atos de iniciativa do Poder Executivo que tenham exorbitado de seu poder;

 • administrativo, quando cria, na CMBH, órgãos, programas ou serviços.

 

Estrutura:

Cabeçalho: epígrafe, ementa e preâmbulo.

Corpo do texto: artigo, parágrafo, inciso, alínea, itens ou números, cláusula de revogação, cláusula de vigência, fecho, anexo e justificativa.

Agrupamento de dispositivos: disposições preliminares, disposições gerais, disposições finais e disposições transitórias.

 

Proposições normativas modificativas

Quando o projeto de resolução ou o projeto de lei têm o objetivo de alterar uma norma já existente, diz-se que constituem proposições normativas modificativas. O projeto de resolução modificativa apresenta as mesmas especificidades do projeto de lei modificativa.

 

Tramitação:

Depois de aprovado em redação final, o projeto de resolução será promulgado pela presidenta ou pelo presidente da Câmara.

 

 

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