Publicada resolução que agiliza análises de atos normativos do Executivo
Texto publicado no Diário Oficial dá celeridade ao processo legislativo e combate possíveis usurpações de competência por parte do Executivo
Texto publicado no Diário Oficial dá celeridade ao processo legislativo e combate possíveis usurpações de competência por parte do Executivo