Estudo Técnico nº 86/2025.Este estudo técnico, solicitado à Divisão de Consultoria Legislativa -Divcol, tem por finalidade descrever conteúdo do Projeto de Lei no 574/2025, que Institui a Operação Urbana Simplificada Regeneração dos Bairros do Centro, proveniente da Mensagem do Executivo no 26/2025.
Política Urbana
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Data de Publicação:
10/12/2025