Lei da Ficha Limpa já vigora em BH
Ficha Limpa mais rigorosa do país está em vigor desde quarta-feira, 14/9
Dispositivos acrescentados à Lei Orgânica do Município proíbem nomeação de pessoa condenada por ato ilícito para cargos de chefia na administração direta e indireta nos poderes Executivo e Legislativo. A norma é retroativa e extensiva a funcionários terceirizados, que terão 60 dias para apresentar declaração de não enquadramento nas proibições previstas.