O PL 955/10, de autoria do vereador Ronaldo Gontijo (PPS), proíbe que pessoas jurídicas de direito público e privado, operadoras e administradoras de planos de saúde, bem como as prestadoras de serviços públicos de saúde, exijam prévia autorização médica para tratamento de pacientes por profissionais das áreas de: fisioterapia, fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional
Restrição da exposição de anúncios que utilizem imagens de cunho pornográfico nas áreas externas e internas de cinemas, teatros, casas de espetáculos, locadoras e demais estabelecimentos congêneres. É o que propõe o Projeto de Lei 810/10, de autoria do vereador Gunda (PSL).
A Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor reuniu-se no dia 8 de abril, no Plenário Camil Caram, e aprovou os pareceres favoráveis a sete projetos de leis e quatro requerimentos de audiência pública.
A Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor reuniu-se no dia 18 de março, no Plenário Camil Caram, para aprovar os pareceres favoráveis a 16 projetos de lei que tramitam em 1º turno.
Projetos de Lei que defendem os interesses dos deficientes visuais tiveram dois pareceres favoráveis aprovados, dentre os 21 ratificados, na reunião da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, realizada no dia 25 de fevereiro, no Plenário Camil Caram.{mosimage}A Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor reuniu-se no Plenário Camil Caram e aprovou os pareceres favoráveis a seis projetos de lei que tramitam em 1º turno na Comissão. A reunião aconteceu no dia 11 de fevereiro.
{mosimage}A Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor reuniu-se pela primeira vez no ano, no Plenário Camil Caram. Durante a reunião, realizada em 4 de fevereiro, foram aprovados os pareceres favoráveis a 18 projetos de lei em 1º turno e três em 2º turno.
Estão conclusos para a apreciação do Plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH), em 2010, 11 projetos de lei que apresentam instrumentos e mecanismos de defesa dos direitos humanos no município.
A Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor trata de assuntos referentes à família, à mulher, à criança, ao adolescente, ao idoso, ao portador de deficiência e a grupos minoritários, bem como discriminação de qualquer natureza, defesa do consumidor e do usuário de serviços públicos, a segurança pública, política de transporte, abastecimen
