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Regimento Interno
Regimento Interno
23/12/2020
EXTRAORDINÁRIA
CLJ acelera tramitação de mudanças regimentais que regulam reunião remota
Em reunião extraordinária, realizada nesta quarta-feira (23/12), a Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) concluiu a redação final de sete projetos de lei e de resolução, já aprovados pelo Plenário nos últimos dias. Entre eles, dois projetos de resolução que alteram o Regimento Interno da Câmara, onde está normatizado o processo legislativo, inclusive o fluxo das reuniões. Os textos preveem mudanças como a...
22/12/2020
REUNIÃO PLENÁRIA
Aprovada “Reforma da Previdência” e concessão de serviços de limpeza
Realizada em caráter extraordinário, foi marcada por intensos debates a reunião plenária desta terça-feira (22/12), que pode ter sido a última de 2020. Cinco projetos e um veto do prefeito foram apreciados e geraram divergências entre os vereadores. Proposta mais discutida pelos parlamentares, o PL 961/20 que contém a chamada Reforma da Previdência Municipal, foi aprovada em 2º turno e eleva de 11% para 14%...
16/12/2020
Plenário
Aprovada prorrogação do mandato de diretores e vices das escolas municipais
Na última reunião plenária ordinária da 18ª Legislatura (2017-2020), realizada nesta quarta-feira (16/12), os vereadores de Belo Horizonte apreciaram nove projetos de lei, uma proposta de emenda à Lei Orgânica e dois vetos do prefeito. Em 2º turno, foi aprovada a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO) que prorroga por um ano o exercício de cargo de diretor e da função de vice-diretor de escolas...
01/06/2020
REUNIÃO PLENÁRIA
Vereadores aprovam tramitação mais ágil para projeto que auxilia no combate à pandemia
Em votação simbólica, os vereadores de Belo Horizonte aprovaram, nesta segunda-feira (1º/6), o Requerimento 131/2020 que solicita a realização de reunião conjunta das Comissões de Saúde e Saneamento, de Meio Ambiente e Política Urbana e de Administração Pública, designadas para apreciação do Projeto de Lei 969/20. O texto dispõe sobre o uso geral e obrigatório de máscara ou cobertura facial sobre o...
06/05/2020
TRAMITAÇÃO
Conheça o caminho que a maioria dos projetos percorre até tornarem-se leis
Uma das ações mais comumente adotadas por grupos de interesse, movimentos sociais e cidadãos que pretendem alterar o arcabouço legal do município é procurar um dos 41 vereadores da capital e solicitar que seja apresentado um projeto de lei. O caminho a ser percorrido pela proposição envolverá análises sob diversos aspectos como a sua constitucionalidade e, ainda, questões que podem estar relacionadas ao seu...
08/04/2020
REGIMENTO INTERNO
Conjunto de normas regula o funcionamento da Câmara Municipal
A formação de maioria contra ou a favor a qualquer projeto é o que define se ele irá ou não se tornar lei em Belo Horizonte. Assim, se a preferência do vereador acerca de cada matéria é uma das primeiras coisas que vem à cabeça quando se pensa no que define o voto do parlamentar, é necessário ter em mente que tais preferências estão em constante interação com as normas que regem o funcionamento da Câmara. O...
02/04/2020
PODER LEGISLATIVO III
Vereadores criam e aperfeiçoam as normas e diretrizes do município
A denominação do Poder Legislativo, como se sabe, deriva do verbo legislar, que significa elaborar e aprovar leis. Em Belo Horizonte, além das normas propostas pelos vereadores, as matérias de iniciativa exclusiva do Executivo, como as diretrizes orçamentárias e a criação e extinção de órgãos e cargos públicos, também precisam ser analisadas e aprovadas na Câmara e podem receber emendas, que na maioria das...
10/12/2019
MUDANÇAS REGIMENTAIS
CLJ se comprometeu a dialogar antes de apontar inconstitucionalidade de projetos
Previsto para entrar em vigor ainda neste mês, um conjunto de alterações regimentais (já aprovadas pelo Plenário da Câmara) confere novo caráter conclusivo aos pareceres da Comissão de Legislação e Justiça em caso desses relatórios apontarem a inconstitucionalidade dos projetos de lei e outras proposições em tramitação. Diante da mudança, os membros da CLJ se comprometeram a estreitar o diálogo com os...
13/11/2019
REUNIÃO PLENÁRIA
Vereadores aprovam texto que altera Regimento Interno da Câmara Municipal
O Plenário da Câmara de BH aprovou nesta quarta-feira (13/11), em votação simbólica, o Projeto de Resolução 232/2017 que altera a Resolução n° 1.480, de 7 de dezembro de 1990, que "Contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Belo Horizonte". O texto, de autoria de 14 vereadores, modifica, entre outras coisas, alguns procedimentos que estabelecem a tramitação de projetos de lei, além de reduzir o tempo...
27/08/2019
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Programa de incentivo à doação de leite tem parecer desfavorável na CLJ
Em sua 28ª reunião ordinária de 2019, realizada nesta terça-feira (27/8), a Comissão de Legislação e Justiça analisou projeto de lei que impõe ao Executivo Municipal a instituição de programa de incentivo à doação de leite materno. A proposta, avaliada sob o aspecto de sua compatibilidade com a legislação federal, estadual e municipal, recebeu parecer por sua inconstitucionalidade e ilegalidade. O vereador...
13/12/2005
Notícias da Câmara - 14/12/2005
Novo Regimento Interno da Câmara está pronto e será votado no início de 20/06
Destaques Durante os trabalhos, foram apreciados 22 destaques. Entre eles, a eleição da mesa diretora que permanece secreta, a exemplo da Câmara Federal e Assembléia Legislativa. Foi rejeitada a proposta de que o partido de maior bancada indique o presidente da Câmara. Manteve-se a leitura das escrituras sagradas antes da abertura dos trabalhos em Plenário. Os vereadores da comissão...
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