projetos de lei | Portal CMBH

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16/04/2024

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Novo projeto prevê publicação prévia antes da supressão de árvores pela PBH

O corte de árvores de surpresa e sem aviso prévio, causando comoção na sociedade belo-horizontina, motivou a apresentação do Projeto de Lei 870/2024, que dispõe sobre a publicação das autorizações e licenças ambientais e da execução das supressões, com sete dias de antecedência. Com parecer favorável da Comissão de Legislação e Justiça, aprovado nesta terça (16/4), a proposta inicia a...

15/04/2024

MEIO AMBIENTE

PL aumenta multa para quem usa ou vende linhas cortantes para soltar pipas

Recebeu parecer favorável da Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana, nesta segunda (15/4), em 1º turno, projeto de lei que endurece as penalidades por comercialização e uso de cerol e linha chilena. A legislação atual multa em R$ 2 mil a utilização dessas linhas cortantes, enquanto quem vende ou armazena pode ter que pagar R$ 4 mil. De acordo com a...

10/04/2024

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Comissão apura requalificação do Parque das Mangabeiras prevista em concessão

Anunciada pelo prefeito Fuad Noman em agosto de 2022, a concessão temporária de áreas do Parque das Mangabeiras à iniciativa privada previa a requalificação dos espaços mais utilizados pelos visitantes, mantida a responsabilidade do poder público sobre a preservação ambiental do equipamento. Para apurar a situação e cobrar mais transparência, a Comissão de Administração Pública aprovou nesta quarta (10/...

09/04/2024

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Comissão consulta PBH sobre criação de vale-cultura para alunos da rede municipal

Condicionado ao aval da Comissão de Legislação e Justiça, o prosseguimento da tramitação do Projeto de Lei 864/2024, que institui o vale-cultura para alunos das escolas municipais, ainda aguarda a decisão do colegiado. Nesta terça-feira (9/4), a CLJ baixou a proposta em diligência, a fim de obter o posicionamento do Executivo sobre a matéria. Declaração do valor ecológico, cultural e comunitário da...

03/04/2024

Plenário

Notificação de abortos à Secretaria de Saúde é aprovada em definitivo

Após duas horas de votações, a 23ª reunião ordinária do Plenário, realizada nesta quarta-feira (3/4) terminou com oito das 15 proposições em pauta apreciadas. Seis foram retiradas da pauta a pedido de vereadores. Unico votado em 2º turno, recebeu o aval da maioria dos parlamentares e segue em breve para sanção ou veto do prefeito Fuad Noman o Projeto de Lei 492/2023, de Flávia Borja (PP), que...

26/03/2024

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Funcionamento do comércio em qualquer dia e horário tem aval da CLJ

Autorizar o funcionamento de qualquer estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviço em Belo Horizonte em qualquer horário ou dia da semana, inclusive domingos e feriados, é o objetivo do Projeto de Lei 851/2024, de Irlan Melo (PRD). Considerada constitucional pela Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) nesta terça-feira (26/3), a proposição segue tramitando em 1º turno. Por sua vez, o PL...

25/03/2024

POLÍTICA URBANA

Associação comunitária se manifesta contra alterações na ADE Santa Tereza

Pautado na Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana nesta segunda-feira (25/3), obteve parecer pela aprovação, em 1º turno, o Projeto de Lei 857/2024, que amplia a permissividade de usos de vias situadas em Áreas de Diretrizes Especiais (ADEs). Integrantes da Associação Comunitária do Bairro Santa Tereza, um dos afetados, compareceram à reunião para expor possíveis impactos da...

Imagem dos parlamentares em torno da mesa em formato de U

PAUTA DO PLENÁRIO

Colégio de Líderes define prioridades de votação para o mês de abril

A reunião do Colégio de Líderes, realizada nesta segunda-feira (25/3), priorizou 32 proposições para serem votadas neste mês de abril. Entre elas, a proposta que autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais ao orçamento vigente para recebimento de recursos do governo do Estado em razão do desastre em Brumadinho. Os recursos deverão ser utilizados, conforme a justificativa do...

19/03/2024

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Projeto que susta contrato de empresas de ônibus será avaliado pela Procuradoria

A Comissão de Legislação e Justiça aprovou nesta terça (19/3) o pedido de diligência do relator ao projeto de resolução (PR) 848/2024, que susta o contrato de concessão do serviço de transporte público às empresas de ônibus TransOeste e Nova Vista Transportes, antiga BHLeste, integrantes dos consórcios selecionados na Concorrência Pública nº 131/2008. A medida atende recomendação da Comissão Parlamentar de...

14/03/2024

Plenário

Reajustes de servidores do Executivo podem ser aplicados a partir de abril

Votados em 1º turno na terça e na quarta, os projetos de lei do Executivo que concedem reajustes aos servidores e empregados públicos da administração direta e indireta e aos profissionais da educação do Município foram aprovados por unanimidade, em 2º turno, nesta quinta-feira (14/3), na última reunião ordinária do mês. As proposições seguirão para sanção do prefeito Fuad Noman (PSD) imediatamente após a...

05/03/2024

Plenário

Punição de quem arrasta animais em veículos está mais perto de virar lei em BH

Foi aprovado em 1º turno no Plenário nesta terça-feira (5/3), com 39 votos a favor e nenhum contrário, o Projeto de Lei 725/2023, que acrescenta os atos de conduzir ou arrastar animal preso a veículo em movimento entre as formas de maus tratos e crueldade definidas na legislação e prevê punição a quem vilipendiar cadáver. Criação do Banco de Ideias Legislativas e instituição de regras para doação de bens e...

04/03/2024

MEIO AMBIENTE

Permissão para transportar animais em ônibus já pode ser votada em 1º turno

Voltados à proteção e ao bem estar dos cães e gatos de Belo Horizonte, receberam parecer favorável da Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana nesta segunda (4/3), em 1º turno, os PLs 673/2023, que dispõe sobre o transporte de animais domésticos nos ônibus, e 816/2023, que proíbe o uso de abraçadeira de nylon na realização de procedimento cirúrgico veterinário. A comissão aprovou o...

28/02/2024

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Projeto que permite levar água em eventos começa a tramitar na Câmara de BH

A morte de uma estudante de 23 anos após passar mal no show da cantora Taylor Swift, no Rio de Janeiro, e inúmeros casos de desidratação em eventos similares, especialmente em tempo de calor, acendeu o alerta sobre a proibição da entrada de garrafas e copos plásticos de água em eventos. A prática obriga os frequentadores a enfrentar longas filas ou desembolsar um alto valor para se refrescar e hidratar....

20/02/2024

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Exigência de cartão de vacinação na rede municipal de ensino avança em 2º turno

Aprovado no Plenário em 1º turno com 39 votos favoráveis, retornou à Comissão de Legislação e Justiça nesta terça (20/2) o Projeto de Lei 510/2023, que obriga a apresentação de cartão de vacinação para cadastro e renovação de matrícula em estabelecimento de ensino da rede municipal. Substitutivo que reduz de seis para um mês o prazo para entrega do comprovante à escola e prevê o acionamento do poder público...

07/02/2024

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Apresentação de projetos pela população no site da CMBH tem parecer favorável

Na reunião desta quarta-feira (7/2), a Comissão de Administração Pública emitiu parecer pela aprovação do projeto de resolução que institui o Banco de Ideias Legislativas no site da Câmara de BH na internet, disponibilizando formulário para apresentação de sugestões de proposições, que serão publicadas no portal e poderão ser livremente aproveitadas por qualquer parlamentar. Também em 1º turno, projetos de...

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