Irlan Melo | Page 38 | Portal CMBH

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04/12/2020

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Comitê de Equidade de Gênero está em xeque no Legislativo

Projeto de Resolução que pretende sustar os efeitos do Decreto 17.480/2020, que institui o Comitê de Equidade de Gênero, foi considerado constitucional, legal e regimental pela Comissão de Legislação e Justiça em 1º turno nesta sexta-feira (4/12). A proposição contrária ao comitê, instituído pelo prefeito Alexandre Kalil (PSD) no último dia 28 de novembro, segue para análise da Comissão das...

24/11/2020

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

PL acaba com perda de licenciamento em caso de não renovação no prazo

De acordo com dispositivo do Código de Posturas, estabelecimentos que não renovarem licença dentro do prazo de validade perdem a permissão para continarem funcionando. A revogação dessa norma é prevista no Projeto de Lei 1063/20, do vereador Léo Burguês de Castro (PSL), que argumenta que a legislação traz dificuldades aos donos de estabelecimentos licenciados, podendo...

17/11/2020

Plenário

Liberação de venda de alimentos em veículos maiores, como reboques, é aprovada

Proposição aprovada em Plenário, nesta terça-feira (17/11), com 31 votos favoráveis e dois contrários retira limitação de peso para veículos automotores que vendam alimentos e bebidas, passando a permitir o uso de reboques em logradouros públicos para comercialização de lanches rápidos. Na mesma reunião, os vereadores decidiram que o segundo domingo do mês de dezembro será conhecido como o Dia da Bíblia. Foi...

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Avança em 2º turno projeto que altera funcionamento de Conselhos Tutelares

A Comissão de Legislação e Justiça da Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou, em reunião realizada nesta terça-feira (17/11), parecer à Emenda 1 ao Projeto de Lei 1045/20, que dispõe sobre a função pública de Conselheiro Tutelar na cidade. A Comissão avaliou ainda pareceres sobre o PL 1041/20, que cria o Dia Municipal de Prevenção à Síndrome de Marfan, e o PL 1057/20, que institui a Política Municipal do...

13/08/2020

DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

Desconto no IPTU em caso de pandemia ou calamidade pública tem aval de comissão

Recebeu parecer favorável da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário, nesta quinta-feira (13/8), o Projeto de Lei 967/20, que concede benefício fiscal ou auxílio até o limite do valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos proprietários de imóveis da capital em casos de emergência de saúde pública de importância internacional, pandemia ou de calamidade pública, que...

ESTOQUE DE NORMAS

Comissão elege novo relator e solicita estudo sobre PL que consolida legislação de próprios públicos

A Comissão Especial de Racionalização do Estoque de Normas do Município, que tem a finalidade de propor a consolidação das diversas leis que tratam dos mesmos temas e reuní-las em um único diploma legal, elegeu, nesta quinta-feira (13/8), um novo relator, que estará à frente dos trabalhos da Comissão. Dr. Bernardo Ramos (Novo) foi eleito com o apoio dos parlamentares presentes. O cargo estava vago em...

CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Avança projeto que prevê criação de campanha de prevenção ao câncer de pele

Parlamentares que integram a Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo acolheram na manhã desta quinta-feira (13/8) o parecer que recomendava a aprovação do Projeto de Lei 950/20, que cria a campanha de “Prevenção ao Câncer de Pele – Sol Amigo da Infância”. Ainda durante a reunião, os vereadores apreciaram um pedido de informação destinado à Secretaria Municipal de...

12/08/2020

ORÇAMENTO E FINANÇAS

Programa de integridade para empresas contratadas pelo Município está concluso em 2º turno

A Comissão de Orçamento e Finanças Públicas emitiu, nesta quarta-feira (12/8), parecer favorável à emenda aditiva apresentada ao Projeto de Lei 847/19, que quer tornar obrigatória a implantação de programa de integridade para as pessoas jurídicas que contratarem com a Administração Pública Municipal. A emenda determina que os dispositivos presentes no projeto sejam aplicados apenas aos contratos celebrados...

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Aprovada redação final do PL que suspende validade de concursos públicos durante pandemia

A Comissão de Legislação e Justiça aprovou, em reunião extraordinária nesta quarta-feira (12/8), a proposta de redação final do Projeto de Lei 991/20, do Executivo, que suspende o prazo de validade dos concursos públicos já homologados na data de publicação do Decreto n° 17.334, de 20 de abril de 2020, que declarou estado de calamidade pública na Capital, em decorrência da pandemia de Covid-19. A...

11/08/2020

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Avança em 2º turno proposta de inclusão e acessibilidade em órgãos e entidades da PBH

Emendas ao projeto de lei que promove inclusão e acessibilidade da pessoa com deficiência na administração pública municipal foram analisadas pela Comissão de Administração Pública, em 2º turno, nesta terça-feira (11/8). Vereadores aprovaram também pedidos de informações à PBH sobre imóveis cedidos ou permutados com a Superintendência de Patrimônio da União (SPU) e sobre possíveis irregularidades em linha de...

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

PL que autoriza o Município a contrair empréstimo de R$ 110 milhões tem parecer favorável

De autoria do Executivo, o Projeto de Lei 1002/20 teve parecer favorável aprovado em reunião realizada nesta terça-feira (11/8), pela Comissão de Legislação e Justiça. O projeto, que tramita em 1º turno, autoriza o Município a contrair empréstimo junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ou outra instituição financeira, até o limite de R$ 110 milhões. O valor deve ser...

10/08/2020

CPI DA ANDRADE GUTIERREZ

Vereadores apresentam questionamentos e sugestões à minuta de relatório final

Parlamentares que integram a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que apura os débitos do Município com a construtora Andrade Gutierrez reuniram-se na manhã desta segunda-feira (10/8) para debater trechos da minuta do relatório final da CPI. Apresentado na última quinta-feira (6/8) pelo relator, Dr. Bernardo Ramos (Novo), o documento cita a existência de indícios que apontam para a ocorrência de prejuízo...

07/08/2020

ABASTECIMENTO HÍDRICO

Denúncia de mineração clandestina é apresentada a vereadores

Os ambientalistas Gustavo Gazzinelli e Amanda Medeiros apresentaram, nesta sexta-feira (7/8), à Comissão Especial de Estudo – Abastecimento Hídrico, informações sobre a prática de mineração ilegal em área da Serra do Curral entre os municípios de Belo Horizonte, Sabará e Nova Lima. Um relatório construído pela sociedade civil e que forma um dossiê documental amparou denúncia que culminou em ação da Polícia...

06/08/2020

CPI DA ANDRADE GUTIERREZ

Minuta do relatório final pede investigação e responsabilização; votação será dia 24

Apresentado na tarde desta quinta-feira (6/8), durante reunião extraordinária, a minuta do Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que apura os Débitos do Município com a Construtora Andrade Gutierrez sugere apuração detalhada dos órgãos de controle competentes, bem como a investigação e responsabilização de autoridades administrativas, agentes públicos ou privados, em relação aos...

04/08/2020

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

PL que autoriza PBH a suspender desconto de consignado de servidores é rejeitado

O Projeto de Lei 996/20, de autoria do vereador Pedro Bueno (Cidadania), teve parecer pela sua rejeição em 1º turno aprovado nesta terça-feira (4/8), em reunião da Comissão de Legislação e Justiça. O parecer, de autoria do vereador Gabriel (Patri), afirma que o texto está em “desconformidade com os ditames constitucionais” e “extrapola a competência legislativa municipal ao tentar legislar sobre matéria que...

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