inconstitucionalidade

10/12/2019

MUDANÇAS REGIMENTAIS

CLJ se comprometeu a dialogar antes de apontar inconstitucionalidade de projetos

Previsto para entrar em vigor ainda neste mês, um conjunto de alterações regimentais (já aprovadas pelo Plenário da Câmara) confere novo caráter conclusivo aos pareceres da Comissão de Legislação e Justiça em caso desses relatórios apontarem a inconstitucionalidade dos projetos de lei e outras proposições em tramitação. Diante da mudança, os membros da CLJ se comprometeram a estreitar o diálogo com os...

09/12/2019

REUNIÃO COM CONVIDADOS

CLJ vai orientar vereadores e equipes sobre recentes mudanças regimentais

Já aprovada pelo Plenário da Câmara de BH, deve entrar vigor, ainda no mês de dezembro, nova regulamentação para tramitação de projetos de lei na Casa. As mudanças estão previstas no Projeto de Resolução 232/17, assinado por 14 vereadores, que atualiza o Regimento Interno, propondo alterações como redução no tempo de fala em Plenário e novo caráter conclusivo aos pareceres da Comissão de Legislação e Justiça...

24/09/2019

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Projeto que restringe venda de guloseimas nas escolas não recebe aval da CLJ

Mais do que a garantia de acesso a uma quantidade mínima de comida, a segurança alimentar está ligada também ao valor nutricional dessa alimentação. Nessa perspectiva, tramita na Câmara de BH o Projeto de Lei 828/19, de Catatau do Povo (PHS), que propõe a implantação de melhores hábitos alimentares nas escolas da capital, como forma de combate à desnutrição e de prevenção à obesidade. Em análise na...

27/08/2019

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Programa de incentivo à doação de leite tem parecer desfavorável na CLJ

Em sua 28ª reunião ordinária de 2019, realizada nesta terça-feira (27/8), a Comissão de Legislação e Justiça analisou projeto de lei que impõe ao Executivo Municipal a instituição de programa de incentivo à doação de leite materno. A proposta, avaliada sob o aspecto de sua compatibilidade com a legislação federal, estadual e municipal, recebeu parecer por sua inconstitucionalidade e ilegalidade. O vereador...

11/01/2019

Processo Legislativo

PLs vetados por Kalil voltam à pauta do Plenário a partir de fevereiro

Três proposições de lei relacionadas à utilização do espaço público e privado em Belo Horizonte receberam vetos do prefeito Alexandre Kalil, conforme publicação no Diário Oficial do Município dessa quinta-feira (10/1). Os textos, que tratam de alteração de norma para ocupação do solo urbano, da isenção do pagamento de estacionamento rotativo para idosos e da instalação de fraldário em banheiro masculino,...