Processo Legislativo

PLs vetados por Kalil voltam à pauta do Plenário a partir de fevereiro

Gratuidade para idosos no estacionamento rotativo (foto) e fraldários nos banheiros masculinos estão entre as propostas vetadas

sexta-feira, 11 Janeiro, 2019 - 14:45
Foto: Divino Advincula

Três proposições de lei relacionadas à utilização do espaço público e privado em Belo Horizonte receberam vetos do prefeito Alexandre Kalil, conforme publicação no Diário Oficial do Município dessa quinta-feira (10/1). Os textos, que tratam de alteração de norma para ocupação do solo urbano, da isenção do pagamento de estacionamento rotativo para idosos e da instalação de fraldário em banheiro masculino, foram integralmente rejeitados pelo Executivo com as justificativas de contrariedade do interesse público e de inconstitucionalidade.

A Proposição de Lei nº 59/18, que altera a Lei que estabelece as normas e condições para parcelamento, ocupação e uso do solo urbano do Município, é uma das que foram rejeitadas pelo do prefeito. Resultado da tramitação do Projeto de Lei 2095/16, de autoria do vereador Jorge Santos (PRB), seu objetivo é possibilitar um desconto no cálculo do coeficiente de aproveitamento ao proprietário de área que possua varanda com sistema de envidraçamento do tipo cortina de vidro. De acordo com parecer da Procuradoria Geral do Município (PGM), a proposta é ilegal, uma vez que não deve ser definida sem a participação popular prevista na Lei Federal nº 10.257/01 e na Lei municipal nº 7.165. Além disso, a Prefeitura acrescentou que a proposição pode ocasionar conflito com outras leis municipais no que diz respeito ao conceito de varanda já estabelecido no Código de Edificações do Município de Belo Horizonte (Lei nº 9.725/09).

Já a proposta que versa sobre a instalação de fraldário em banheiro masculino nos centros comerciais, parques,cinemas, prédios públicos e afins foi vetada por apresentar, segundo a PGM e a Secretaria Municipal de Política Urbana, vício de iniciativa, uma vez que incide sobre matéria de competência exclusiva do Executivo. Além disso, o texto cria despesa não prevista, impactando o orçamento já aprovado. Por fim, foi destacado que já existe conteúdo semelhante na Lei nº 10.803/15, que trata da criação do banheiro família. A proposição vetada é fruto do Projeto de Lei 454/17, de autoria do vereador Professor Wendel Mesquita (SD).

O prefeito de BH também foi contrário à Proposição 62/18, que dispõe sobre a isenção do pagamento de estacionamento rotativo para pessoas com 60 anos ou mais. Apesar de propor facilitar o deslocamento de idosos no centro urbano, a justificativa do veto foi a de que, além de violar iniciativa privativa do Poder Executivo, a proposição contraria a premissa do rotativo, que busca proporcionar estacionamento de forma igualitária a todos, sem distinção a determinado grupo, classe ou categoria. A BHTrans acrescentou que a proposta também compromete a rotatividade nas vagas dos idosos, já que o controle de tempo do rotativo é realizado por meio da placa do veículo, enquanto que a credencial do idoso é vinculada à pessoa. O texto é advindo do Projeto de Lei 526/18, do vereador Preto (DEM).

As proposições voltam agora para a Câmara Municipal, onde o Plenário vai decidir pela manutenção ou pela derrubada dos vetos. 

Superintendência de Comunicação Institucional