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01/12/2023
EMENDA À LEI ORGÂNICA
Proposição prevê gratuidade no transporte em dias de eleição para o Conselho Tutelar
A gratuidade no transporte coletivo por ônibus em dias de eleição para o Conselho Tutelar pode ser uma realidade em BH. Nesta sexta-feira (1º/12), Comissão Especial instituída para apreciar proposta de emenda à Lei Orgânica aprovou parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da PELO 13/2023, com apresentação de emendas. Com a aprovação do parecer, o texto está concluso em 1º...
23/10/2023
COLÉGIO DE LÍDERES
Cinco projetos do Executivo serão votados ainda neste mês em extraordinárias
Reunido com lideranças da maioria dos blocos parlamentares e bancadas nesta segunda-feira (23/10), o presidente da Câmara de BH, Gabriel (sem partido), anunciou a realização de reuniões extraordinárias do Plenário na quinta-feira (26/10) e na segunda-feira (30/10) para apreciar, em dois turnos, os seguintes projetos de lei do Executivo: 745/2023, que concede descontos no pagamento de tributos atrasados...
16/10/2023
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Incentivo para regularização de débitos propõe descontos de até 100%
A Comissão de Legislação e Justiça considerou constitucional, legal e regimental o Projeto de Lei 745/2023, de autoria do Executivo, que visa a facilitar a regularização de débitos e reduzir a inadimplência por meio de descontos de até 100% sobre o valor de multas e juros moratórios nos casos de descumprimento de obrigações tributárias. Com a medida, que recebeu aval em reunião extraordinária da CLJ nesta...
10/10/2023
Plenário
Legislativo repercute anulação da eleição dos conselheiros tutelares pela PBH
A anulação da eleição dos conselheiros tutelares pela Prefeitura de BH poucos dias depois de assegurar a lisura do processo, homologar o pleito e anunciar os nomes dos eleitos foi criticada na reunião plenária desta terça-feira (10/10). O presidente da Câmara, Gabriel (sem partido), lembrou que ele e e outros vereadores já haviam alertado sobre as deficiências do sistema de votação da Prefeitura e...
02/10/2023
Plenário
Adiada votação do PL que obriga hospitais a notificar casos de abortos legais
A proposta de obrigar hospitais públicos e privados a notificar mensalmente a Secretaria Municipal de Saúde (SMSA) sobre procedimentos de aborto nos casos permitidos por lei (quando há risco à saúde da mãe; má formação do feto, ou no caso de estupro) foi debatida, em 1º turno, em Plenário nesta segunda-feira (2/10), mas não foi votada. O conjunto dos vereadores optou por incluir uma emenda na...
28/07/2023
INQUÉRITO
Na primeira oitiva, CPI da Assistência Social vai receber defensora pública
A segunda reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) Assistência Social aprovou nesta sexta-feira (28/7) requerimento para ouvir, como convidada, a defensora pública do Estado de Minas Gerais, Eden Mattar, a pedido dos vereadores Loíde Gonçalves (Podemos), Marcos Crispim (PP) e Marcela Trópia (Novo). A expectativa, nos termos do requerimento, é que ela traga esclarecimentos sobre denúncias de...
31/05/2023
ELEIÇÃO NAS ESCOLAS
Pelo voto dos colegas, 39 estudantes serão vereadores mirins durante um ano
Belo Horizonte vai conhecer nesta quarta-feira (31/5) o nome dos 39 vereadores mirins eleitos, com idades entre 11 a 15 anos, para ocupar o cargo por um ano. O pleito, que envolve 13 escolas de BH, sendo nove municipais, uma estadual e duas particulares, além do Centro Pedagógico da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), faz parte do Projeto Câmara Mirim. A eleição foi precedida de campanha eleitoral...
10/05/2023
ELEIÇÃO CONSELHO TUTELAR
Conselheiros sugerem consulta à base de dados do SUS para comprovar residência
A exigência de comprovante de residência do eleitor em seu próprio nome para participar da eleição do Conselho Tutelar, incluída no 10º processo seletivo, foi questionada por candidatos e entidades representativas dos conselheiros nesta quarta (10/5), em audiência da Comissão de Administração Pública da Câmara Municipal. A nova regra, segundo eles, impede que pessoas aptas a votar que não possuam esse...
10/02/2023
MEIO AMBIENTE
Ciro Pereira estará à frente da comissão no biênio e Marcos Crispim será vice
Os vereadores Ciro Pereira (PTB) e Marcos Crispim (PP) vão ocupar a presidência e a vice-presidência da Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana no biênio 2023/2024. A decisão foi tomada pelos membros do colegiado nesta sexta-feira (10/2), durante reunião extraordinária convocada pelo presidente interino Professor Juliano Lopes (Agir), membro mais velho entre os integrantes...
09/02/2023
SAÚDE E SANEAMENTO
Reinaldo Gomes irá presidir a comissão este ano; Bruno Pedralva será vice
Reinaldo Gomes Preto Sacolão (MDB) foi eleito para presidir a Comissão de Saúde e Saneamento durante este ano. Bruno Pedralva (PT) ocupará a vice-presidência no período. Já em 2024, Helinho da Farmácia (PSD) e Maninho Félix (PSD) serão, respectivamente, presidente e vice. As votações ocorreram nesta quinta-feira (9/2), e as decisões quanto aos cargos se deram por unanimidade. Os parlamentares também...
03/02/2023
MULHERES
Comissão terá Flávia Borja como presidente e Loíde Gonçalves como vice até 2024
Com a composição renovada para o segundo biênio da legislatura 2021-2024, a Comissão de Mulheres da Câmara de BH elegeu na sexta-feira (3/2) as titulares que exercerão as funções de presidente e vice-presidente no período. Flávia Borja (PP) e Loíde Gonçalves (Pode), que assumiu a cadeira de Nely Aquino, eleita deputada federal, receberam quatro votos favoráveis e um contrário. Candidata a ambos os cargos,...
09/08/2022
ORDEM DO DIA
Em pauta, eleição de diretores e vice-diretores de escolas municipais
Pode vir a ser apreciado, em 2º turno, pelo Plenário da Câmara, nesta quarta-feira (10/8), o PL 334/2022, que dispõe sobre eleição de diretores e vice-diretores dos estabelecimentos municipais de ensino. Já em 1º turno, pode vir a ser apreciado o PL 283/2022, que dispõe sobre a garantia de acessibilidade comunicativa à mulher com deficiência auditiva e/ou visual vítima de violência doméstica e...
24/06/2022
EDUCAÇÃO
Mudança nas regras para eleição de direção escolar avança em 1º turno
Proposto pelo Executivo, o PL 334/2022, que altera os critérios para eleição de diretores e vice-diretores de escolas municipais de Ensino Fundamental e de Educação Infantil, recebeu parecer favorável, em 1º turno, na Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo, na última quinta-feira (23/6). Entre outras coisas, a proposta estabelece critérios de inelegibilidade com...
04/05/2022
Plenário
Isenção para pessoas com deficiência em corridas de rua é aprovada em 1º turno
Projeto que garante a inclusão e isenção do pagamento de taxa de inscrição aos atletas com deficiência nas corridas de rua realizadas em Belo Horizonte foi aprovado pelo Plenário, em 1º turno, nesta quarta-feira (4/5), em votação simbólica. A proposição também assegura a inclusão de crianças e adolescentes em corridas de rua, com, no mínimo 50% de desconto na taxa de inscrição daqueles comprovadamente...
10/02/2022
LEI ORGÂNICA
Proposta de emenda inclui orçamento participativo entre prioridades de investimentos
Assindada por 15 vereadores, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO) 4/2021 visa alterar a legislação municipal para assegurar a execução de demandas do Orçamento Participativo (OP) na cidade. Pelo texto, as prioridades de investimento de interesse social definidas pelo Executivo em conjunto com a população deverão ser registradas no projeto de lei orçamentária. Com isso, o...
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