Comissão de Legislação e Justiça | Page 14 | Portal CMBH

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05/10/2021

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Avança tramitação de PL que trata de criação de banco de dados sobre mulheres

Quatro emendas ao Projeto de Lei 88/2021, que cria o Dossiê das Mulheres de Belo Horizonte, foram consideradas constitucionais, legais e regimentais pela Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), nesta terça-feira (5/10). O texto pretende permitir a elaboração de estatísticas periódicas sobre as mulheres atendidas pelas políticas públicas sob responsabilidade do Município. Já a Emenda 1 ao PL 117/...

ORDEM DO DIA

PLs que consideram igrejas e educação essenciais podem ser votados pelo Plenário

Dois projetos de lei em pauta na reunião do Plenário desta quarta-feira (6/10), às 14h30, tratam de serviços e atividades que devem ser considerados essenciais, status que impediria sua suspensão ou fechamento em razão da pandemia. O PL 103/2021, em análise em 1º turno, reconhece as atividades educacionais e aulas presenciais, nas redes pública e privada, como serviços essenciais em Belo Horizonte...

29/09/2021

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Começa a tramitar PL que torna mais rígida concessão do transporte coletivo

Extirpar qualquer interpretação legal que possa acarretar a indevida concessão e a continuidade irregular dos serviços públicos essenciais de transporte coletivo de passageiros por ônibus em Belo Horizonte. Este é o principal objetivo do Projeto de Lei 198/2021, de autoria da CPI da BHTrans, que teve parecer analisado e aprovado em 1º turno pela Comissão de Legislação e Justiça, em reunião extraordinária...

28/09/2021

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Considerado constitucional PL que revoga isenção de ISSQN para empresas de ônibus

O Projeto de Lei 197/2021, que revoga tanto a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) quanto a proibição da cobrança da Taxa Custo de Gerenciamento Operacional (CGO) para o serviço de transporte público coletivo urbano de pessoas por ônibus, recebeu parecer pela constitucionalidade, regimentalidade e legalidade da Comissão de Legislação e Justiça nesta terça-feira (28/9). Na...

21/09/2021

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Fechamento de ruas para lazer aos domingos e feriados começa a tramitar

Proposta de fechamento de vias e sua disponibilização para a prática de atividades culturais, esportivas e recreativas, por tempo determinado, recebeu parecer pela constitucionalidade e legalidade na Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), na reunião desta terça (21/9), com apresentação de emenda. Reserva de vagas de estacionamento para gestantes e pessoas acompanhadas de crianças de colo também teve parecer...

14/09/2021

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Texto que prevê maior transparência em situações de calamidade avança em 2º turno

Aprovado em 1º turno pelo Plenário no mês passado, o projeto que prevê mais transparência da Prefeitura em situações de emergência e estado de calamidade pública decorrentes de doenças contagiosas esteve em análise na Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), nesta terça-feira (14/9). As nove emendas que aprimoram o texto original tiveram parecer pela constitucionalidade,...

31/08/2021

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Avança PL que prevê multa para quem usar privilégios para furar fila da vacinação

Proposta de aplicação de multa a pessoa que se utilizar de poder ou privilégio para furar a fila da vacinação contra covid-19 obteve parecer pela constitucionalidade e legalidade, em 1º turno, e segue para as comissões de mérito. Medida esteve em análise em reunião ordinária da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), na tarde desta terça-feira (31/8). O Projeto de Lei 109/2021, que propõe certificação de...

24/08/2021

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

PL quer penalidade para discriminação em virtude de identidade de gênero

O Projeto de Lei 162/2021 pretende alterar a legislação municipal para dispor que o estabelecimento que discriminar pessoa em virtude de identidade de gênero ou características sexuais esteja sujeito a penalidade. A Lei municipal 8.176/2001, atualmente em vigor, faz referência apenas à orientação sexual. Considerada constitucional, legal e regimental, nesta terça-feira (24/8), pela Comissão de Legislação e...

17/08/2021

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Relator quer informações da PBH sobre regulamentação de eventos e destinação de sobras de vacinas

Reunida nesta terça-feira (17/8), a Comissão de Legislação e Justiça baixou em diligência dois projetos que estão em análise no colegiado: o Projeto de Resolução que susta parcialmente a regulamentação proposta pela Prefeitura para a realização de eventos sociais e o PL que destina sobras de vacinas contra a covid-19 a moradores do entorno dos locais de aplicação. Também esteve em análise, ainda em 1º turno...

11/08/2021

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Proibição de tatuagens e piercings em animais avança com aval da CLJ

Com parecer favorável da Comissão de Legislação e Justiça, avança na Casa o Projeto de Lei 151/2021, que proíbe tatuagens e colocação de piercings com fins estéticos em animais. O texto foi apreciado em reunião extraordinária da CLJ, realizada nesta quarta-feira (11/8). A proposta, de autoria dos vereadores Miltinho CGE (PDT) e Duda Salabert (PDT), estabelece multa e até mesmo a cassação do Alvará de...

10/08/2021

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Benefício complementar de R$ 600 durante pandemia não foi acolhido na CLJ

Reunida na tarde desta terça-feira (10/8), a Comissão de Legislação e Justiça não reconheceu a constitucionalidade do Projeto de Lei 126/2021 - que cria, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social de Belo Horizonte (Suas-BH), o auxílio emergencial de R$ 600 às famílias que estão em situação de vulnerabilidade e risco social agravados pela pandemia da covid-19. A Comissão rejeitou o parecer de Irlan...

03/08/2021

tela de computador mostra reunião remota entre vereadores

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Projeto que proíbe tatuagem e piercing em animais tem apreciação adiada

O Projeto de Lei 151/2021, que proíbe a realização de tatuagem e a colocação de piercing, com fins estéticos, em animais, teve sua apreciação em 1º turno adiada pela Comissão de Legislação e Justiça, nesta terça-feira (3/8). Vereadores apresentaram visões diferentes sobre o parecer de Reinaldo Gomes Preto Sacolão (MDB), que considerou constitucional, legal e regimental, com apresentação...

27/07/2021

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Considerado constitucional PL que cria auxílio emergencial de R$100 mensais

Nesta terça-feira (27/7), foi considerado constitucional, legal e regimental pela Comissão de Legislação e Justiça o Projeto de Lei 159/2021, de autoria do Executivo, que estabelece um programa de apoio financeiro, de caráter provisório, para famílias em situação de extrema pobreza, pobreza e insegurança social. Caso entre em vigor, a proposição poderá beneficiar até 300 mil famílias em Belo Horizonte com um...

20/07/2021

Monitor de computador exibe vereadores em videoconferência. Ao fundo, cadeiras vazias do Plenário Camil Caram

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Avança projeto do Refis, que autoriza desconto para multas tributárias

Com o objetivo de reaquecer o setor econômico, o Projeto de Lei 119/2021 concede descontos de até 90% aos contribuintes para pagamento, parcelado ou à vista, de multas tributárias. O projeto do Refis (refinanciamento de dívidas), de autoria do Executivo, esteve em análise na Comissão de Legislação e Justiça, na tarde desta terça-feira (20/7), acompanhado de 18 emendas. Apresentadas por 11 vereadores e pelas...

13/07/2021

Monitor de computador exibe vereadores em videoconferência. Ao fundo, cadeiras vazias do Plenário Camil Caram e telão exibindo orador

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Após recurso, foi recebida emenda que prevê busca ativa escolar como diretriz para 2022

Reunida na tarde desta terça-feira (13/7), a Comissão de Legislação e Justiça acolheu três recursos que pediam o recebimento de emendas parlamentares ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022. As três emendas, que não haviam sido recebidas pela Comissão de Orçamento e Finanças, preveem nova diretriz para a área de Educação, a ser perseguida em 2022, ampliando monitoramento da frequência escolar...

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