Conforme estabelecido pelas deliberações 3/2016, 6/2016, 18/2016, 2/2017, 1/2018, 2/2019 e 5/2021, a estrutura, serviços e materiais necessários para o exercício dos mandatos parlamentares são assegurados diretamente pela Câmara Municipal de Belo Horizonte. A instituição disponibiliza a cada vereador um gabinete individual, instalado no edifício-sede da Câmara Municipal, mobiliado e equipado com os recursos de informática necessários ao seu funcionamento.
Além do gabinete, a Câmara oferece serviços e materiais complementares a cada um dos vereadores, mediante processos de aquisição definidos nos termos da legislação federal de licitações:
- Material de escritório: para o ano de 2026, o fornecimento do material de escritório será suprido com processo de licitação que está em andamento (fase interna).
- Material de informática: os itens de material de informática, CDs e DVDs, foram extintos. O pen drive passou a ser adquirido conjuntamente com o material de escritório.
- Carimbos: para o ano de 2026, o fornecimento dos carimbos será suprido mediante processo de licitação que está em andamento (fase interna).
- Serviço de locação veicular: serviço contratado por meio do Pregão Eletrônico nº 33/2020 (Contrato nº 21/2021), fornecido pela empresa Estrela Logística Eireli. Cada parlamentar tem direito a até dois veículos. A franquia de gasolina é de 500 litros/mês, no posto conveniado, distribuídos livremente entre os dois veículos.
- Serviço gráfico: para o ano de 2026, o fornecimento do material gráfico será suprido com processo de licitação que está em andamento (fase interna). Serão contratados cartões de visita e pasta para eventos.
- Serviços Postais: serviço fornecido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, disponibilizado aos gabinetes dos vereadores, por meio do Contrato nº 9912658708/2024. Por se tratar de serviço de prestação continuada, pode ser renovado até 2034.
- Materiais de Copa: para o ano de 2026, o fornecimento do material de copa será suprido com o processo de licitação que está em andamento (fase interna).
Despesas com alimentação, consultoria e manutenção de escritório externo de representação parlamentar não são custeadas com recursos públicos.
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(atualizado em janeiro de 2026)