Como são custeados os mandatos parlamentares?

Conforme estabelecido pelas Deliberações 3/20166/201618/20162/20171/20182/2019 e 5/2021, estrutura, serviços e materiais necessários para o exercício dos mandatos parlamentares são assegurados diretamente pela Câmara Municipal de Belo Horizonte. A instituição disponibiliza a cada vereador um gabinete individual, instalado no edifício-sede da Câmara Municipal, mobiliado e equipado com os recursos de informática necessários ao seu funcionamento.

Além do gabinete, a Câmara oferece serviços e materiais complementares a cada um dos vereadores, mediante processos de aquisição definidos nos termos da legislação federal de licitações:

I - Material de escritório – Para o ano de 2021, o fornecimento do material de escritório será suprido com processo de licitação que está em andamento (fase interna).

II - Material de informática – Para o ano de 2020, o fornecimento desse material, que envolve itens como CDs, DVDs e pendrives, será feito por meio de nova licitação, considerando que o Pregão Eletrônico nº 11/2020 fracassou.

III - Carimbos – Material fornecido por meio do Pregão Eletrônico nº 07/2020. A empresa contratada é Sobral Carimbos (Contrato nº 18/2020). São fornecidos carimbos automáticos autoentintados, disponíveis em dois tamanhos, e tinta preta.

IV - Serviço de locação veicular – Serviço contratado por meio do Pregão Presencial nº 07/2015 (Contrato nº 141/2015), fornecido pela empresa Valor Locações. Cada parlamentar tem direito a até dois veículos, sendo apenas um deles com motorista disponível, em horário comercial. A franquia de gasolina é de 500 litros/mês, no posto conveniado, distribuídos livremente entre os dois veículos.

V - Serviço gráfico – Para o ano de 2021, o fornecimento desse material - que envolve itens como bloco de anotações, pasta para eventos, cartão de visita e cartão de correspondência - será contratado a partir de nova licitação, em andamento (fase interna).

VI - Serviços Postais - Serviço fornecido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, disponibilizado aos gabinetes dos vereadores, por meio do Contrato nº 9912468166/2019. O contrato está em vigor desde setembro de 2019.

VII - Materiais de Copa - Material fornecido por meio da empresa Comercial Santana Werneck Ltda (Contrato nº 05/2021). São fornecidos copos de vidro, xícaras de porcelana e jarras em inox.

Despesas com alimentação, consultoria e manutenção de escritório externo de representação parlamentar não são custeadas com recursos públicos.

Para consultar todas as contratações da Câmara de BH, acesse aqui.

(atualizado em maio de 20201)