Quais são os regimes de tramitação?

Regime de tramitação é o rito a ser observado na tramitação do projeto na Câmara. O Regimento Interno prevê dois regimes de tramitação:

  • ordinário, para a tramitação da maioria dos projetos de lei;
  • especial, para a tramitação de proposta de emenda à Lei Orgânica, projeto de lei de natureza orçamentária (PPAG, LOA, e LDO), projeto de resolução para alterar o Regimento Interno, projeto de lei sobre a remuneração dos agentes políticos (no caso, vereadores, prefeito e vice-prefeito), projeto de resolução sobre prestação de contas do prefeito e veto a proposição de lei.

A principal diferença entre esses dois regimes está relacionada a prazos e formalidades nas diferentes etapas da tramitação.