Ouvidoria / Lei de Acesso à Informação

Como solicitar informação conforme a Lei de Acesso à Informação (LAI)?

O cidadão pode fazer seu pedido de informação das seguintes formas:

  • pessoalmente, na sala da Ouvidoria, na sede da Câmara (Portaria 2, Av. dos Andradas, 3100);
  • pelo telefone (31) 3555-1112;
  • pelo formulário eletrônico disponível no portal da Câmara (para utilizá-lo, é necessário a sua identificação e a indicação de e-mail para resposta). Acesse a seção "Fale com a Câmara"

Conforme a LAI, em qual prazo a Câmara Municipal de BH deve disponibilizar a informação para o cidadão?

A Câmara (e demais órgãos públicos e entidades privadas sem fins lucrativos) deve autorizar ou dar acesso imediato a toda informação disponível. Caso se trate de uma informação indisponível, a instituição tem o prazo de 20 dias para responder ao pedido do cidadão, podendo esse prazo ser prorrogado por 10 dias.

O que é a LAI: Lei de Acesso à Informação?

A Lei Federal nº 12.527/11, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamenta o direito de acesso às informações públicas, conforme manda a Constituição Federal. A LAI entrou em vigor em maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, receber informações públicas dos órgãos e entidades municipais, estaduais e federais.

Como falar com a Ouvidoria?

O cidadão pode falar com a Ouvidoria das seguintes formas:

  • pessoalmente, na sala da Ouvidoria, na sede da Câmara (Portaria 2, Av. dos Andradas, 3100), das 8h às 19h, de 2ª a 6ª feira;
  • pelo telefone (31) 3555-1112, das 8h às 19h, de 2ª a 6ª feira;
  • pelo formulário eletrônico disponível no portal da Câmara (para utilizá-lo, é necessário a sua identificação e a indicação de e-mail para resposta). Acesse a seção "Fale com a Câmara"

Quem é o ouvidor da Câmara Municipal de BH?

O ouvidor da Câmara é um vereador designado pelo presidente da Casa para coordenar  o atendimento ao cidadão oferecido pela Ouvidoria. Ele é indicado no início da legislatura (primeira sessão legislativa) para um mandato de dois anos. Após esse período (no início da terceira sessão legislativa), um novo ouvidor é designado para novo mandato de dois anos.

Saiba quem é o atual ouvidor da Câmara.