Solicitação de Esclarecimento #100821

Ilha Service Tecnologia e Serviços Ltda.

Bom dia. 
Sr.(a) Pregoeiro(a).
Trata-se de pedido de esclarecimentos referente ao PE n.º 26/2026.

Devido ao retorno do pregão e a importância das informações solicitados, gostaríamos de saber quais alterações foram realizadas?

As respostas encaminhadas para os esclarecimentos enviados em 08/09/2026 continuam sendo as mesmas, podendo ser consideradas para a licitação?
Caso negativo, por gentileza, estamos encaminhando novamente os pedidos de esclarecimentos para resposta.
 

1 - Existe contrato semelhante vigente ou recém encerrado?

 

2 - Se sim, qual o número do contrato?

 

3 - Se sim, com qual empresa?

 

4 - Se sim, qual o valor do contrato atual ou encerrado?

 

5 - Qual o motivo da finalização do contrato anterior?

 

6 - Existem glosas ou multas da contratação atual ou anterior? Se sim, por quais motivos?

 

7 - Se sim, quantos profissionais atendem/atendiam ao contrato?

 

8 - Qual a estimativa do quantitativo de profissionais por perfil para esta nova contratação se não estiver definida no Edital e seu Termo de Referência?

 

9 - Qual o valor do salário recebido por cada perfil profissional alocado na prestação de serviços atual ou do contrato encerrado?

 

10 - Os profissionais deverão receber em sua remuneração mensal os eventos de periculosidade ou insalubridade? Se sim, em quais percentuais?

 

11 - As empresas que apresentarem salários inferiores em sua proposta e planilha de preços aos especificados no Edital e Termo de Referência serão desclassificadas. Está correto nosso entendimento?

 

12 - As empresas que apresentarem, em sua proposta e planilha de preços, valores de Fator K inferiores aos especificados no Edital e Termo de Referência serão desclassificadas. Está correto nosso entendimento?

 

13 - As empresas que apresentarem quantitativos de profissionais inferiores em sua proposta e planilha de preços aos especificados no Edital e Termo de Referência serão desclassificadas. Está correto nosso entendimento?

 

14 - Caso as empresas licitantes possam propor quantitativo de profissionais e/ou salários inferiores aos especificados no Edital e Termo de Referência desta licitação, qual será o critério de exequibilidade que será adotado para fins de julgamento das propostas?

 

15 - Os profissionais da equipe técnica poderão acumular função de algum dos perfis especificados no Edital e seu Termo de Referência ou deverão exercer exclusivamente uma única função/perfil profissional?

 

16 - Algum dos profissionais da equipe técnica pode acumular a função de PREPOSTO do contrato para representação da empresa contratada junto à contratante?

 

17 - O preposto poderá ficar lotado fora das dependências da contratante durante o seu horário administrativo, podendo deslocar-se ou reunir-se remotamente e estar presente sempre que necessário para atendimento das demandas da contratante. Está correto nosso entendimento?

 

18 - Qual a quantidade de chamados, requisições de serviços, incidentes ou Unidades de Serviço Técnico (UTSs) por tipo de serviços estimada para esta nova contratação?

 

19 - Qual a quantidade de usuários da infraestrutura atual da contratante?

 

20 - Qual a quantidade de equipamentos por tipo (computadores, desktops, notebooks, impressoras, multifuncionais, monitores, estabilizadores, nobreaks, roteadores, firewalls, etc) para suporte neste novo contrato da contratante?

 

21 - Qual o prazo previsto para início da execução contratual?

 

22 - Os profissionais deverão possuir todas as certificações exigidas no momento da contratação, ou será concedido um prazo para que obtenham tais certificações? Se for concedido prazo, qual será o período estipulado?

 

23 - Entendemos que, para Atestados de Capacidade Técnica apresentados no formato de postos de trabalho como de profissionais Desenvolvedores, Programadores, Analistas de Sistemas, Analistas de Testes, Analistas de Infraestrutura, Administrador de Servidores, Técnicos e outros perfis em geral, serão considerados para fins de comprovação o equivalente de 1 (um) posto de trabalho por mês igual a 176 horas/mês ou 176 USTs/mês. Está correto nosso entendimento?

 

24 - Existem critérios de exequibilidade que deverão ser observados para a execução dos serviços? Em caso afirmativo, quais são esses critérios?

 

25 - Entendemos que a CONTRATANTE fornecerá a infraestrutura necessária para a execução dos serviços, como por exemplo: software de monitoramento, ferramenta de controle e abertura de chamados, computadores e/ou notebooks para os profissionais da contratada, mobiliário, mesas, cadeiras e ferramentas para atuação na prestação de serviços?

 

26 - A empresa deverá, de alguma forma, customizar/parametrizar a ferramenta de chamados ou monitoramento instalada/implantada na contratante? Se sim, qual o tempo estimado para esta tarefa?

 

27 - Com o advento da Lei nº 14.973 de 16 de setembro de 2024 que instituiu o regime de transição para o fim da Desoneração da Folha de Pagamento, alterando a Lei nº 12.546 de 14 de dezembro de 2011, e definiu o cronograma de transição abaixo:

 

2025: CPRB: 80% da alíquota (4,5% x 80% = 3,6%) e INSS: 25% da alíquota (20% x 25% = 5%);

2026: CPRB: 60% da alíquota (4,5% x 60% = 2,7%) e INSS: 50% da alíquota (20% x 50% = 10%);

2027: CPRB: 40% da alíquota (4,5% x 40% = 1,8%) e INSS: 75% da alíquota (20% x 75% = 15%);

2028: fim do regime de transição (CPRB = 0% e INSS = 20%);

 

Questiona-se: considerando que o objeto de licitação se enquadra no benefício da Desoneração da Folha de Pagamento e que o contrato de TI que será firmado será afetado e terá vigência sobrepondo o regime de transição da Lei nº 14.973/2024 por 1 (um) ou mais anos, entendemos que deverá ser elaborada uma composição de custos distinta para cada ano de contrato, refletindo os percentuais de reoneração aplicados anualmente de acordo com o cronograma definido pela Lei, antecipando-se o ônus do aumento das alíquotas ao longo dos anos de vigência do contrato para o presente momento quando será firmado o contrato. Considerando que é necessário total clareza, objetividade e responsabilidade na resposta deste pedido de esclarecimento, sob pena de equívoco no dimensionamento da proposta, eventual prejuízo e risco de inexecução e descontinuidade contratual, questionamos:

[1] Está correto nosso entendimento?

[2] Se não estiver correto, favor, esclarecer como deve ocorrer a composição de custos para apresentação das propostas das empresas licitantes.

[3] Se deve ser considerado apenas o período da data de apresentação das propostas, sem antecipação do ônus das alíquotas futuras, e a majoração das alíquotas posteriormente deve seguir o rito do reequilíbrio econômico-financeiro que inevitavelmente deverá ser deferido e concedido em favor da empresa contratada uma vez que sua precificação não levou em consideração os percentuais completos do regime de transição da Lei 14.973/2024?

[4] Se a proposta das empresas licitantes já deve prever integralmente em sua composição de custos todo o regime de transição para todo o período contratual, antecipando o ônus das alíquotas maiores para o período de vigência futuro do contrato que sobrepor o regime instituído pela Lei 14.973/2024, considerando-se que já trata-se de fato certo e conhecido por todos conforme previsão legal?

 

28 - O contrato prevê o dispositivo de depósito em conta vinculada dentro da qual haverá retenção de valores de 13º, férias, 1/3 constitucional, encargos e multa do FGTS para posterior liberação à empresa contratada quando da plena comprovação e quitação destas obrigações junto aos seus profissionais conforme prevê resolução do CNJ 169/2013 ou eventual outra normativa adotada pela contratante? Se sim, qual o prazo máximo para liberação de recursos desta conta quando houver pedidos regulares da contratada?

 

29 - Da não bitributação: entendemos que, para essa licitação, irá incidir o ISS para faturamento dos serviços, sendo o referido tributo devido e recolhido na cidade do estabelecimento do prestador dos serviços e domicílio da Licitante, e portanto, não haverá retenção de ISS na cidade da CONTRATANTE, de acordo com o que dispõe a Lei Complementar 116/2003. Está correto o nosso entendimento? Caso contrário, solicitamos a gentileza de esclarecer e informar com base em qual fundamentação e legislação se aplica o entendimento da CONTRATANTE.

 

30 – Considerando que o objeto licitado está relacionado à prestação de serviços de Tecnologia da Informação, podemos confirmar que o faturamento será realizado sob o código 6209-1/00 – Suporte técnico em informática?

 

31 - Em relação a participação de empresas com regime de tributação pelo Simples Nacional, envio abaixo nosso questionamento:

Segundo inciso XII do art. 17 da Lei Complementar nº 123/2006 (Lei do Simples Nacional):

Art. 17.  Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte que:

XII - que realize cessão ou locação de mão-de-obra;

Ainda, conforme entendimento do TCU, entende-se como cessão de mão de obra:

1) A colocação do trabalhador à disposição da empresa contratante, para efeito de caracterização da cessão de mão de obra, ocorre quando o trabalhador é cedido para atuar sob as ordens do tomador dos serviços, que detém o comando das tarefas e fiscaliza a execução e o andamento dos trabalhos.

2) Para fins dessa disponibilização, não é necessário que o trabalhador fique exclusivamente por conta da empresa contratante, bastando que ocorra a colocação do trabalhador à disposição da contratante durante o horário contratado mediante medições de serviço por posto de trabalho ou unidades de medidas similares como horas ou USTs (unidades de serviço técnico).

Diante da proibição da cessão de mão de obra pela Lei do Simples Nacional, e diante do entendimento do Tribunal de Contas da União, questiona-se:

Uma vez que o objeto da licitação deixa claro que haverá cessão de mão de obra, será vetada a participação de empresas optantes pelo regime de tributação do Simples Nacional? Ou então, se aceita a participação das empresas optantes pelo Simples Nacional, estas poderão participar do certame, no entanto, não podendo utiliza-se do enquadramento deste regime, devendo utilizar os percentuais de impostos de uma empresa do Lucro Presumido ou Lucro Real em suas planilhas de custo e, então, exigida a comunicação do fato para a Receita Federal solicitando o desenquadramento da empresa optante pelo Simples Nacional que por ventura se sagrar vencedora do certame?

 

32 – Considerando que o Termo de Referência e a Minuta de Contrato não preveem a subcontratação parcial ou total do objeto do contrato, todavia que a “pejotização”, quando realizada de forma lícita, não configura subcontratação, pois não há transferência de parcela do objeto contratual a outra empresa, mas a contratação de mão de obra especializada para a execução do objeto pela própria contratada e não representa, por si, forma de fraudar a subcontratação, nos moldes descritos pelo Art. 122 da Lei nº 14.133/2021, questiona-se: será admitida a contratação de 1 (um) ou mais perfis definidos no contrato sob o modelo de contrato de prestação de serviços de pessoa jurídica (PJ)?

 

33 - Com relação ao edital em referência, solicitamos esclarecimento quanto às exigências de certificação, nos seguintes termos: será necessária a apresentação de certificação específica para a execução do objeto? Em caso positivo, favor esclarecer:

a) Qual(is) certificação(ões) será(ão) exigida(s)?

b) A comprovação deverá ocorrer na fase de habilitação/qualificação técnica ou somente no início da prestação dos serviços?

c) Qual o prazo que a contratada terá para obtenção/apresentação da(s) certificação(ões)?

 

34 - Com relação ao edital em referência, solicitamos esclarecimentos acerca do pagamento de diárias, nos seguintes termos:

a) Haverá pagamento de diárias no âmbito da contratação?

b) O valor das diárias é fixo (estimado pelo órgão) ou deverá ser definido pelas licitantes no momento da elaboração da proposta?

c) Em sendo o valor fixo, solicitamos esclarecer:

c.1) Propostas que apresentarem valores distintos do fixado serão desclassificadas?
c.2) O valor estimado pelo órgão contempla todos os encargos, impostos e tributos incidentes?

d) Qual o quantitativo estimado de diárias a ser considerado para fins de elaboração da proposta?

e) Caso o valor não seja fixo, as licitantes deverão considerar, no momento da formação do preço e posterior faturamento, todos os encargos, impostos e tributos incidentes sobre as diárias?

35 - O contrato será reajustado ou repactuado? Em caso positivo, qual o critério e a periodicidade aplicável?

 

Licitação Relacionada: 
Contratação de empresa para prestação de serviço contínuo de suporte aos usuários de tecnologia da informação de alocação de mão de obra com dedicação exclusiva
Data de envio pelo solicitante: 
02/10/2026 - 10:53
Resposta: 

Prezado,

Houve alteração no valor de referência da contratação e nos arquivos de modelo de proposta comercial e planilha de custos estimados.

Quanto ao pedido de esclarecimento previamente enviado em 08/09/2026, retifica-se a resposta dada ao questionamento 27, a fim de que constem os seguintes termos:

27.1 - O entendimento do licitante não está correto. O modelo de proposta comercial disponível para preenchimento considera apenas as alíquotas da CPRB e do INSS relativas ao ano de 2026, de modo que a composição de custos da planilha reflete esses valores. Não há, portanto, antecipação do ônus do aumento das alíquotas para o momento em que será firmado o contrato.

27.2 - No ato do preenchimento da proposta comercial, o licitante deverá informar, considerando os anos de 2026, 2027 e 2028, as alíquotas da CPRB e do INSS a que estão submetidos tendo em vista o regime tributário aplicável, observando o cronograma de transição previsto na Lei nº 14.973/2024.

27.3 - Sim. Como a composição de custos da planilha considera apenas as alíquotas referentes ao ano de 2026, tais percentuais deverão ser atualizados, por meio de termo de apostila, para que o custo da contratação reflita corretamente o regime de tributação aplicável no período.

27.4 - Quesito prejudicado, já que, como informado na resposta ao item 27.1, o licitante não deve antecipar o ônus do aumento das alíquotas no ato do preenchimento da proposta comercial, limitando-se a informar o percentual da CPRB e do INSS referentes aos anos de 2026, 2027 e 2028, os quais serão atualizados pela Administração, ano a ano, por meio de um termo de apostila.

As respostas aos demais questionamentos seguem inalteradas.

Atenciosamente, 
Sarah Alves Zuanon
Pregoeira

Data da Resposta: 
06/10/2026 - 14:30