PLs do Executivo sobre matérias fiscal e orçamentária entram em pauta nesta sexta

Nesta sexta-feira (1°/12), a Câmara Municipal de Belo Horizonte dá início às reuniões Plenárias do mês de dezembro. Na data, estão agendadas duas reuniões. Às 9h, em extraordinária, entra em pauta a votação do processo de cassação contra o vereador Gabriel (sem partido), por suposta quebra de decoro parlamentar. Às 15h, em reunião ordinária, a Câmara poderá votar dois projetos de lei de autoria do Executivo, relativos a questões tributárias e orçamentárias. As reuniões podem ser acompanhadas ao vivo, pelo canal da Câmara no Youtube. 

Precatórios

Um dos projetos que integra a pauta da reunião ordinária é o PL 611/2023, que entre outras disposições, cria o Conselho Administrativo de recursos tributários e estabelece regime para acordo direto com credores de precatórios. Em mensagem enviada à Câmara, o prefeito Fuad Noman (PSD) afirmou que  “o regime para acordo direto com credores de precatórios se encontra autorizado na Lei 10.082/2011, o qual veio a representar uma nova forma de atuação da Administração Pública, baseada na consensualidade, permitindo a negociação direta dos débitos com os credores, mediante deságio.” 

Ao justificar o projeto, o Executivo afirma que o Município “terá maior economicidade, proporcionando aumento da capacidade de pagamento de precatórios do ente devedor, em atendimento ao princípio constitucional da eficiência”.

Suplementação do orçamento

Na mesma data, os vereadores poderão votar ainda o PL 479/2023, que altera a margem de suplementação de 10% para 15% no orçamento vigente. Segundo o Executivo, nos últimos dois anos, foram comprometidos, respectivamente, 99,87% e 98,01% desse limite (de 15%), “demonstrando haver pouca ou nenhuma margem para redução, sob o risco de engessar a execução orçamentária de todos os órgãos e da própria Câmara Municipal”.

Ambos os projetos de lei devem ser analisados em turno único e dependem do voto favorável da maioria dos vereadores presentes na reunião para serem aprovados. 

A pauta completa da reunião extraordinária pode ser acessada aqui. Já a íntegra da pauta da reunião plenária ordinária está disponível aqui. 

Superintendência de Comunicação Institucional