Projeto em tramitação atenta para as promoções relâmpago

Após a temporada de grande movimentação no comércio durante as festas de fim de ano, os lojistas buscam atrair os clientes com promoções especiais e liquidações de verão. Troca de coleção, produtos próximos do vencimento e baixa clientela no período de férias estão entre os motivos para campanhas promocionais. Visando à garantia de direitos do consumidor, diferentes projetos de lei tramitam no Legislativo buscando regular as relações de consumo. Entre os temas, controle de cobranças indevidas, condições de higiene e acondicionamento dos produtos.

De autoria do vereador Valdivino (PPS), o Projeto de Lei 873/13 obriga os supermercados a divulgar em destaque a data de vencimento dos produtos incluídos em todas as promoções especiais lançadas por estes estabelecimentos. Conforme o texto, o anúncio dos prazos de validade deve seguir a mesma proporção dos cartazes promocionais. Ao infrator, o projeto prevê multas de até 20 mil vezes o valor do produto em liquidação e o fechamento temporário do estabelecimento, em casos de reincidência.

Também voltado ao direito à informação, o PL 630/13, do ex-vereador Moamed Rachid, determina a afixação de cartaz informativo em supermercados e congêneres, incluindo o nome e o registro do técnico responsável pelos produtos congelados comercializados no local. O autor argumenta que a medida viria contribuir para o combate a práticas abusivas e enganosas dos fornecedores.

Já o PL 1337/14, de Veré da Farmácia (PTdoB), busca coibir o constrangimento causado aos consumidores quando, após o pagamento das compras no caixa, o estabelecimento realiza a conferência dos produtos adquiridos. O texto proíbe os supermercados e hipermercados de realizarem a revista nos clientes, prevendo multa de um salário mínimo aos infratores.

Cobrança indevida

Também de Veré da Farmácia, o PL 1368/14proíbe a cobrança de taxa de consumação mínima em restaurantes, bares, boates e casas noturnas. Prática comum em estabelecimentos desse tipo, o pagamento obrigatório de um consumo não realizado poderá ocasionar sanções à empresa. O parlamentar também busca regular a cobrança do “couvert” em restaurantes e congêneres que oferecem apresentações artísticas a seus clientes. Por meio do PL 476/13, os estabelecimentos ficariam obrigados a informar em seus cardápios se realizam a cobrança e que esta tem caráter opcional.

Já o PL 1045/14, de Elvis Côrtes (SD), proíbe a dupla cobrança sobre a comida consumida em restaurantes. O vereador destaca que muitos estabelecimentos têm cobrado, a título de multa, o valor referente às sobras deixadas nos pratos, visando coibir o desperdício. O projeto de lei viria impedir a prática, considerada abusiva pelo parlamentar. Conheça outros projetos relacionados:

Atendimento ao cliente

Projeto de Lei 1031/14  , de Juninho Los Hermanos (Pros), que dispõe sobre os Centros de Apoio ao Consumidor em Shopping Centers e grandes Centros Comerciais no Município.

Projeto de Lei 552/13, de Pedro Patrus (PT), que cria o Livro de Reclamações dos Consumidores e dá outras providências.

Segurança

Projeto de Lei 943/13, de Orlei (PTdoB), que obriga os proprietários de buffets, casas de shows e eventos ou estabelecimentos que aluguem espaço para festas, ainda que realizadas pela própria empresa, a apresentar ao consumidor declaração anual, emitida pelo Poder Público Municipal, de conformidade com as exigências legais de funcionamento e segurança.

Projeto de Lei 740/13, de Jorge Santos (PRB), que dispõe sobre o Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor.

Origem e acondicionamento do produto

Projeto de Lei 523/13, de Marcelo Aro (PHS), que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação, por estabelecimento que manipula alimentos, de dispositivo que permita ao consumidor visualizar a realização da atividade relacionada à manipulação dos alimentos.

Projeto de Lei 314/13, de Sérgio Fernando Pinho Tavares (PV), que dispõe sobre a instalação de lavatórios em estabelecimentos que comercializam produtos hortifrutigranjeiros.

Projeto de Lei 363/13, de Sérgio Fernando Pinho Tavares (PV), que dispõe sobre a instalação de lavatórios em estabelecimentos que comercializam produtos no local para consumo imediato.

Projeto de Lei 257/13, de Joel Moreira Filho (PTC), que torna obrigatória a veiculação de informação sobre produto alimentício de origem transgênica nos estabelecimentos que menciona.

Projeto de Lei 219/13, de Joel Moreira Filho (PTC), que dispõe sobre a proibição de comercialização de embutidos fatiados e embalados pelos supermercados, hipermercados, mercados, padarias e congêneres no município de Belo Horizonte e dá outras providências.

Superintendência de Comunicação Institucional